O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, apresentado nesta quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), amplia os mecanismos de controle das despesas públicas. Entre as medidas está a redução, de 2,5% para 2%, do limite de crescimento dos gastos acima da inflação nos anos em que forem acionadas medidas de contenção fiscal. O texto também prevê revisão de benefícios tributários e mudanças que podem afetar o cálculo dos recursos mínimos destinados à saúde e à educação.

Embora o governo afirme que os direitos sociais e os pisos constitucionais serão preservados, a Contraf-CUT defende que os impactos das medidas sejam cuidadosamente avaliados, para impedir retrocessos nas políticas públicas.

O ajuste não pode contrariar a decisão das urnas

Para a entidade, a população brasileira fez uma escolha nas eleições de outubro ao reeleger o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cujo programa de governo defende o equilíbrio fiscal associado ao crescimento econômico, à redução das desigualdades e à preservação dos investimentos sociais.

A escolha também representou a derrota da proposta de um "grande tesouraço", defendida expressamente no programa de governo do candidato derrotado, Flávio Bolsonaro.

"É uma agenda do mercado, e não a nossa", afirma o secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, Jeferson Meira (Jefão), responsável pelo acompanhamento das pautas de interesse dos trabalhadores no Congresso Nacional.

Segundo o dirigente, a redução do limite de crescimento das despesas públicas exige uma discussão aprofundada sobre seus efeitos para a população. "O movimento sindical considera fundamental que a busca pelo equilíbrio fiscal não se transforme em uma política de arrocho que contrarie as prioridades sociais aprovadas nas urnas", ressaltou Jefão.

Dívida pública não é resultado apenas de investimentos sociais

O secretário de Assuntos Socioeconômicos da Contraf-CUT, Walcir Previtale, chama a atenção para outro aspecto frequentemente deixado de lado no debate: o peso dos juros e os interesses do sistema financeiro na dívida pública.
"A dívida pública também tem componentes privados, principalmente do sistema financeiro", observa Walcir, lembrando que operações de socorro a instituições financeiras, como o Proer, na década de 1990, também tiveram custos para os cofres públicos.

Além disso, o dirigente destaca que bancos e grandes investidores recebem remuneração pelos títulos da dívida pública. Portanto, discutir a situação fiscal do país exige olhar também para os custos dos juros, e não apenas para os recursos destinados aos serviços públicos e à proteção social.

A Contraf-CUT defende que a responsabilidade fiscal deve caminhar junto com a justiça tributária, o combate aos privilégios, a redução das desigualdades e o desenvolvimento econômico.

“Afinal, colocar as contas públicas em ordem é importante. Mas a conta do ajuste não pode ser apresentada justamente a quem mais precisa do Estado”, concluiu Walcir.

A formalização ocorreu após assembleias que aprovaram reajustes salariais, ganhos reais e manutenção de direitos, fortalecendo a proteção dos trabalhadores representados pelas entidades sindicais paulistas.

Convenções abrangem diferentes setores industriais

Entre as entidades patronais envolvidas nas assinaturas estão Sindipeças, Simefre, Sinafer, Sindal, Sindimotor e Sinpa, representando diferentes segmentos da indústria metalúrgica no estado de São Paulo.

O Sindicato dos Metalúrgicos SP divulgou registros das negociações envolvendo Sindiforja, Sindifup e o setor de fundição, ampliando o alcance dos entendimentos firmados durante a campanha salarial.

O presidente da Federação dos Metalúrgicos do Estado de São Paulo, Eliseu Silva Costa, também participou das atividades, acompanhando a formalização dos instrumentos coletivos da categoria.

Eliseu destacou a mobilização sindical e a continuidade das negociações com os grupos patronais.

“A aprovação ocorreu sexta e sábado, em assembleias nos diversos Sindicatos. O índice servirá de parâmetro para as negociações com os demais grupos empresariais”, afirmou Eliseu.

Além disso, o dirigente defendeu o cumprimento dos prazos previstos para a redução da jornada de trabalho e a implementação do fim da escala 6×1.

“A orientação da Federação é para que sejam cumpridos os prazos e condições conforme a Emenda 141”, ressaltou.

Reajuste garante ganho real aos trabalhadores

A categoria aprovou reajuste salarial de 5,85%, incluindo aumento real de 1,2%, durante assembleia realizada em 6 de novembro, com participação dos trabalhadores metalúrgicos paulistas.

O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos SP, Miguel Torres, destacou o ganho real de 1,2%, a renovação das 94 cláusulas da Convenção Coletiva e os avanços conquistados nos benefícios sociais.

Além disso, o dirigente ressaltou a importância da organização sindical para assegurar novas conquistas e defender a redução da jornada de trabalho sem perdas salariais.

“Precisamos manter as políticas públicas de inclusão social, avançar nas medidas de desenvolvimento industrial do País e evitar os retrocessos que a extrema-direita defende”, afirmou o sindicalista que também é presidente da Força Sindical e da CNTM.

Inicialmente, o setor de autopeças apresentou a proposta, que também serviu como referência para as negociações com os demais grupos patronais da indústria metalúrgica paulista.

Além disso, o acordo negociado com o grupo de autopeças prevê abono salarial de 13,5%, reajuste dos pisos e preservação das conquistas anteriores da Convenção Coletiva.

O abono será pago em duas parcelas, sendo 7% em 27 de novembro e 6,5% em 18 de dezembro, conforme as condições aprovadas pelos trabalhadores.

Manutenção dos direitos e avanços nos benefícios

Outro resultado importante envolve a renovação das 94 cláusulas da Convenção Coletiva, que asseguram benefícios e condições de trabalho superiores às garantias previstas na legislação.

Entre os avanços negociados, a licença-paternidade passará de cinco para dez dias em janeiro de 2027.

A conquista vai ampliar gradualmente o período de afastamento remunerado dos trabalhadores pais.

Posteriormente, o benefício aumentará para 15 dias em janeiro de 2028 e chegará a 20 dias em janeiro de 2029, conforme o calendário negociado coletivamente.

Dessa forma, os acordos representam avanços salariais e sociais, reforçando a importância da negociação coletiva para preservar direitos e ampliar benefícios conquistados pela categoria metalúrgica.

Promovido pela IndustriALL Global Union, o evento discutiu os desafios enfrentados pelos trabalhadores, as transformações industriais e estratégias para ampliar a representação sindical nas multinacionais.

Com o tema “América Latina: fortalecer o poder sindical na indústria de celulose e papel”, a programação destacou a importância da cooperação entre organizações sindicais internacionais.

Além disso, o encontro reuniu representantes de países latino-americanos, europeus, asiáticos e norte-americanos, ampliando o intercâmbio de experiências sobre relações de trabalho e organização coletiva internacional.

Debates abordam desafios da indústria

Durante a programação, os participantes analisaram o panorama econômico e sindical da indústria de papel e celulose, considerando as transformações produtivas e seus impactos trabalhistas.

Além disso, dirigentes compartilharam experiências de diferentes países, abordando negociação coletiva, reestruturações empresariais, direitos trabalhistas e estratégias para fortalecer as redes sindicais regionais e globais.

As discussões também destacaram a necessidade de ampliar a articulação entre sindicatos que representam trabalhadores de empresas multinacionais, fortalecendo ações conjuntas diante dos desafios industriais.

Nesse contexto, a cooperação internacional ganhou destaque como instrumento para compartilhar informações, acompanhar mudanças nas empresas e fortalecer a defesa coletiva dos direitos dos trabalhadores.

FEQUIMFAR participa das discussões internacionais

A FEQUIMFAR participou do encontro com Sergio Luiz Leite, Serginho, presidente da Federação e vice-presidente da Força Sindical, e Edson Dias Bicalho, secretário-geral da entidade.

Além disso, Bicalho também preside o Sindicato dos Químicos de Bauru e Região, contribuindo para aproximar as experiências sindicais brasileiras dos debates internacionais do setor.

A delegação contou ainda com Virgínia Morganti, secretária executiva da FEQUIMFAR, que acompanhou as discussões sobre organização sindical, relações trabalhistas e transformações na indústria regional.

Dessa forma, a participação da Federação integrou os debates internacionais sobre fortalecimento sindical, negociação coletiva e proteção dos trabalhadores diante das mudanças no setor produtivo.

DIEESE apresenta panorama da indústria latino-americana

Durante o encontro, Daniel Ferrer, do DIEESE, apresentou um panorama da indústria de papel e celulose na América Latina, destacando características econômicas e trabalhistas regionais.

Além disso, a apresentação abordou as principais empresas multinacionais, o mercado de trabalho e a presença sindical, oferecendo informações para subsidiar as discussões dos participantes.

Por fim, o encontro reforçou a importância da articulação internacional para fortalecer a representação dos trabalhadores, ampliar a negociação coletiva e enfrentar desafios comuns do setor.

Do montante a ser pago como 13º, aproximadamente R$ 287,4 bilhões, ou 72,0% do total, vão para os empregados formais, incluindo os trabalhadores domésticos. Outros 28,0% dos R$ 399,1 bilhões, ou seja, cerca de R$ 111,6 bilhões, serão pagos aos aposentados e pensionistas. Levando em conta apenas os beneficiários do INSS, são 36,0 milhões de pessoas, que receberão R$ 70,8 bilhões. Aos aposentados e pensionistas da União serão destinados R$ 12,6 bilhões (3,1%); aos aposentados e pensionistas dos Estados, R$ 20,9 bilhões (5,2%); e aos aposentados e pensionistas dos regimes próprios dos municípios, R$ 7,5 bilhões. As estimativas são do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Metodologia

Para o cálculo do valor do pagamento do 13º salário em 2026, foram reunidos dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), ambos do Ministério do Trabalho e Emprego. Também foram consideradas informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PnadC), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da Previdência Social e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

No caso da Rais, o DIEESE considerou o total dos assalariados com carteira assinada, empregados no mercado formal, nos setores público (estatutários ou celetistas) e privado, que trabalhavam em dezembro de 2025, acrescido do saldo do Novo Caged de 2026 (até setembro). Da PnadC foi utilizado o contingente estimado de empregados domésticos com registro em carteira. Foram considerados ainda os beneficiários (aposentados e pensionistas) que, em agosto de 2026, recebiam proventos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), do regime próprio da União e dos estados e municípios. Para esses dois últimos, entretanto, não foi obtido o número de beneficiários.

Para os assalariados, o rendimento foi atualizado pela variação média do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) entre janeiro e setembro de 2026 sobre dezembro de 2025 (última Rais considerada).

Para o cálculo do impacto do pagamento do 13º salário, o DIEESE não leva em conta autônomos, assalariados sem carteira ou trabalhadores com outras formas de inserção no mercado de trabalho que, eventualmente, recebem algum tipo de abono de fim de ano, uma vez que não há dados disponíveis sobre esses proventos.

Além disso, não há distinção dos casos de categorias que recebem parte do 13º antecipadamente, conforme definido, por exemplo, em acordo coletivo de trabalho (ACT) ou 2 convenção coletiva de trabalho (CCT). Da mesma forma, considera-se o valor total a ser recebido pelos beneficiários do INSS, independentemente do montante que já tenha sido pago antecipadamente. Assim, os dados constituem projeção do volume total de 13º salário que entrará na economia ao longo do ano não necessariamente nos dois últimos meses de 2026.

Entretanto, supõe-se que a maior parte do valor referente ao 13º, notadamente para os trabalhadores ativos, seja paga no final do ano. Dos cerca de 99,7 milhões de brasileiros que devem ser beneficiados com o pagamento do 13º salário, 62,5 milhões, ou 62,7% do total, são trabalhadores no mercado formal, entre eles, as empregadas domésticas com carteira de trabalho assinada, que somam 1,3 milhão de pessoas, o equivalente a 1,3% do conjunto de beneficiários. Os aposentados ou pensionistas da Previdência Social (INSS) correspondem a 37,2 milhões de beneficiários, ou 37,3% do total.

Além desses, cerca de 1,1 milhão de pessoas (ou 1,1% do total) são aposentadas e beneficiárias de pensão da União (regime próprio). Há ainda um grupo constituído por aposentados e pensionistas dos estados e municípios (regimes próprios) que vai receber o 13º e que não pode ser quantificado.

Leia aqui a análise completa do Dieese

Promovida pelo Consulado Geral de Cuba em São Paulo, a atividade reunirá sindicalistas, militantes, amigos e amigas de Cuba e demais interessados para uma conversa sobre a trajetória histórica, política e social de Fidel Castro, além da atualidade de seu pensamento diante dos desafios enfrentados pelos povos da América Latina e do mundo.

René González Barrios é pesquisador e dirigente do Centro Fidel Castro, instituição dedicada à preservação, ao estudo e à divulgação da vida, da obra e do pensamento do líder cubano. Sua participação representa uma oportunidade de aprofundar o debate sobre a Revolução Cubana e sua influência na história latino-americana.

O encontro também será um espaço para fortalecer os laços de solidariedade internacionalista entre os povos de Cuba e do Brasil, destacando a importância da soberania nacional, da autodeterminação dos povos e da união dos trabalhadores e trabalhadoras na luta por justiça social.

A CTB convida dirigentes sindicais, militantes, movimentos sociais, amigos e amigas de Cuba e o público em geral a participar dessa atividade.

SERVIÇO

• O quê: Encontro com Dr. René González Barrios sobre o centenário de Fidel Castro
• Quando: Quinta-feira, 12 de novembro de 2026
• Horário: 18h30
• Onde: Sede da CTB – Rua Cardoso de Almeida, 1843, Sumaré, São Paulo (SP)
• Realização: Consulado Geral de Cuba em São Paulo

“O Sindicato vai participar de toda essa discussão para ajustar os acordos e garantir todos esses avanços aos trabalhadores”, afirma o presidente da entidade, Eduardo Annunciato, o Chicão. Segundo ele, a aplicação das novas regras precisa levar em conta as diferentes jornadas, escalas e condições de trabalho no setor elétrico.

Redução da jornada e proteção salarial

Publicada em 16 de outubro, a emenda prevê duas etapas de transição. Em 16 de dezembro de 2026, o limite semanal cai para 42 horas e passa a valer a previsão de dois dias de repouso semanal remunerado. Em 16 de dezembro de 2027, o limite passa para 40 horas semanais.

A redução da jornada e a ampliação do descanso devem ocorrer sem diminuição salarial. A garantia abrange os contratos em vigor e os pisos salariais.

A emenda também prevê que, dois meses após sua publicação, perdem efeito as cláusulas de acordos e convenções coletivas sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado que sejam incompatíveis com as novas regras.

Como ficam as escalas e as folgas

Para explicar os efeitos da emenda, Chicão destaca quatro conceitos. A jornada é o total de horas de trabalho. A escala define como os dias de trabalho e de folga são distribuídos. O descanso semanal remunerado (DSR) é o período de repouso com remuneração assegurada. O divisor, por sua vez, é usado para calcular o valor da hora de trabalho a partir do salário mensal.

A emenda prevê que um dos dois repousos semanais ocorra preferencialmente aos domingos. Em caráter excepcional, acordos ou convenções coletivas podem prever a compensação dos repousos. Nesses casos, deve ser assegurada a média de dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, com pelo menos um dia de descanso a cada período máximo de uma semana de trabalho.

No setor elétrico, que reúne atividades administrativas, operacionais, de manutenção e de atendimento contínuo, a transição envolve a análise de escalas de revezamento e de regimes como o 12×36. A negociação terá de considerar os limites de jornada e as regras de descanso e compensação aplicáveis a cada caso.

“O Sindicato vai se sentar com as empresas, buscar negociar a transição, novas escalas e novos procedimentos”, explica Chicão.

Jornadas de 40 horas ou menos são conquista da categoria

Parte dos eletricitários já cumpre jornadas semanais de 36 horas, 37 horas e meia ou 40 horas, resultado de negociações coletivas anteriores.

“É importante frisar isso, que é uma conquista histórica nossa”, destaca Chicão.

Para quem já trabalha 40 horas semanais ou menos, a emenda mantém a jornada pactuada, sem redução proporcional automática. A previsão de dois dias de repouso semanal remunerado também se aplica a esses trabalhadores, observadas as regras pertinentes a cada regime.

Divisor e horas extras exigem atenção

Com o salário mensal preservado, a redução do divisor aplicável pode elevar o valor da hora trabalhada e repercutir no cálculo das horas extras. A definição do divisor depende da jornada e do regime de trabalho de cada profissional.

Nos dias destinados ao repouso, a forma de compensação e a eventual incidência do adicional de 100% dependem da legislação e do instrumento coletivo aplicável.

Sindicato orienta trabalhadores a acompanhar as negociações

Chicão recomenda que os eletricitários procurem o Sindicato em caso de dúvidas, mudanças de escala ou indícios de prejuízo na aplicação das novas regras.

“Procure a gente para esclarecer ou procure um diretor do Sindicato para buscar esclarecimentos”, orienta.

A entidade também pede que a categoria acompanhe seus canais oficiais e participe das discussões e convocações sobre a transição.

O ministro também manteve o início da vigência da escala 5x2 para o dia 16 de dezembro, conforme previsto na Emenda Constitucional que acabou com a escala 6x1 no país.

Com a decisão, os empregadores estão autorizados a distribuir as 42h semanais, durante o período de um ano de transição, entre os cinco dias de trabalho da escala 5x2, o que resultada em jornadas diárias de até 8h24. Dessa maneira, os 24 minutos extra jornada diários não darão direito ao recebimento de hora extra.

“Durante a etapa intermediária - isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”, escreveu o ministro.

Ele acrescentou que “com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”.

Dino buscou atender aos anseios das confederações que representam empregadores de diversas categorias. Em audiência de conciliação nesta semana, representantes patronais expressaram o receio de não ter tempo hábil para negociar acordos coletivos de trabalho que permitissem a adoção da jornada semanal intermediária de 42h, obrigando-os então a adotar diretamente a escala de 40h.

Ainda na audiência, Dino buscou tranquilizar as confederações patronais, afirmando não haver possibilidade de que a escala semanal intermediária de 42h não fosse permitida, uma vez que a etapa de transição foi determinada pelo Congresso Nacional, numa decisão política incontornável.

O ministro, contudo, negou o adiamento da entrada em vigência da escala 5x2, um pedido que havia sido feito formalmente pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que representam o grosso dos empregadores nacionais.

As confederações alegam que o prazo de 60 dias dado pela Emenda Constitucional seria exíguo para adequar a jornada de trabalho e alcançar acordo em convenções coletivas de diversas categorias mais complexas.

Setores da indústria, por exemplo, alegam ser necessário treinamento de novos funcionários para que as linhas de produção não acabem tendo o tempo de funcionamento reduzido.

Presente na audiência, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou ser “plenamente possível negociar”, e que “as federações [sindicais], os sindicatos patronais, estão seguindo sua vida”. Ele opinou pela desnecessidade de intervenção do Judiciário na implementação da escala 5x2 nos prazos estipulados pelo Congresso.  

Flexibilização

Por meio da liminar, Dino também autorizou a modulação (flexibilização) do artigo da Emenda Constitucional que permite, em casos excepcionais, a escala 6x1, contanto que a segunda folga semanal seja compensada ainda no mesmo mês da semana em que foi suprimida.

Pela regra aprovada pelo Congresso, caso não seja possível ao trabalhador gozar das duas folgas semanais na mesma semana, somente uma delas pode ser flexibilizada, podendo ser usufruída em outro dia do mesmo mês-calendário.

O ministro afirmou ter havido consenso na audiência de conciliação de que tais travas - compensação no mesmo mês e ao menos uma das folgas na própria semana - poderiam inviabilizar a operação de diversos setores econômicos.

Como exemplo, ele citou: as altas sazonais de demanda no comércio e serviços; atividades agrícolas, condicionadas aos ciclos de plantio e colheita; setores de turismo e hotelaria, marcados por períodos de alta temporada; e atividades desenvolvidas em embarcações e plataformas marítimas, nas quais as escalas de trabalho e repouso dependem de condições operacionais específicas.

Nessas situações, as negociações coletivas podem estipular prazos mais longos para compensação das folgas, sem considerar as travas de compensação semanal e no mesmo mês-calendário.

“Tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”, escreveu Dino.

Apelos ao Congresso

Em sua decisão, Dino reconheceu alguns impasses trazidos na audiência de conciliação, mas em vez de impor regras, optou por fazer um apelo ao Congresso para que regule pontos obscuros resultantes da emenda.

Um desses pontos diz respeito às jornadas de trabalho diferenciadas, que por diferentes motivos são adotadas por diversas categorias, por força de lei. É o caso, por exemplo, dos atendentes de telemarketing e dos jornalistas, que possuem jornadas diárias máximas de 6h e 5h, respectivamente.

Nesses casos, escreveu Dino, o Congresso deve aprovar uma nova legislação, uma vez que “a diversidade das atividades econômicas, especialmente aquelas submetidas a condições operacionais peculiares, exigirem disciplina normativa que compatibilize a redução da jornada e a ampliação dos repousos semanais com as especificidades de sua organização produtiva”.

O mesmo ocorre no caso do tratamento favorecido que deve ser dado às micro e pequenas empresas, uma obrigação prevista na Constituição. O ministro afirmou que o Congresso Nacional deve aprovar leis para permitir regimes mais brandos de implementação da escala 5x2, embora não caiba ao STF interferir.

“Falo, por exemplo, do vasto conjunto - visível sobretudo nos bairros populares - de proprietários de pequenas padarias, lojas de confecção e utensílios do lar, mercadinhos e quitandas, restaurantes de bairro, oficinas de manutenção, entre outros estabelecimentos semelhantes”, elencou o ministro.

Na ação civil pública, assinada pelo procurador do Trabalho Eduardo Rodrigues do Nascimento, o órgão apontou a falta de condições adequadas para o descanso dos trabalhadores e falhas no registro dos riscos ergonômicos. Ao analisar as provas, a Justiça confirmou que funcionários de diferentes setores não tinham assentos disponíveis durante as pausas permitidas pelo serviço e que os riscos identificados nas avaliações não estavam devidamente registrados. A decisão também manteve a multa de R$ 50 mil por obrigação descumprida, a cada constatação.

Fiscalização identificou irregularidades na loja

A atuação da Procuradoria do Trabalho em Rondonópolis teve início após denúncia de que trabalhadores da unidade eram obrigados a permanecer em pé durante a jornada, sem assentos para descanso nas pausas permitidas pelo serviço. Em fiscalização realizada em julho de 2025, a auditoria-fiscal do Trabalho constatou a falta de assentos em setores como tapetes, brinquedos, bazar, cama, mesa e banho e provadores. Também identificou que os riscos ergonômicos apontados nas avaliações da própria empresa não estavam registrados no PGR.

MPT levou o caso à Justiça

Em abril de 2026, o MPT ajuizou ação civil pública para obrigar a Havan a disponibilizar assentos com encosto e corrigir falhas no registro dos riscos ergonômicos, pedindo R$ 500 mil por dano moral coletivo.

Durante o processo, a empresa apresentou documentos e fotos para comprovar a regularização. A sentença, porém, destacou que as medidas foram adotadas após a liminar e esclareceu que assentos em refeitórios não substituem aqueles que devem estar disponíveis para uso durante as pausas e paradas entre atendimentos.

Dano moral coletivo

A falta de assentos para descanso em diferentes setores da loja foi considerada uma violação aos direitos coletivos à saúde e à segurança dos trabalhadores. O problema persistiu mesmo após a empresa receber recomendações técnicas e ser autuada pela fiscalização trabalhista.

Com esse entendimento, a empresa foi condenada a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo, uma vez que a conduta ultrapassou prejuízos individuais e atingiu o conjunto dos trabalhadores. O valor será destinado a fundos públicos ou projetos e instituições de caráter social, educacional ou voltados à melhoria das condições de trabalho.

As determinações para garantir assentos de descanso e corrigir as falhas na prevenção de riscos ergonômicos devem ser cumpridas imediatamente, mesmo que a empresa apresente recurso.

A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e mais de 30 organizações da sociedade civil e instituições de pesquisa lançaram uma carta aberta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrando a regulação imediata das plataformas digitais e o fortalecimento da soberania popular digital no país. O documento, disponível para adesões no site “Dobrar a Meta“, propõe um plano de ação concreto com medidas de transparência, devido processo e fiscalização para conter os abusos das grandes corporações de tecnologia e proteger a democracia.

A mobilização ocorre no contexto de denúncias sobre censura privada, favorecimento político e suspensões arbitrárias de contas durante o período eleitoral. As arbitrariedades cometidas pelas plataformas afetaram usuários comuns e até o próprio presidente da República, motivando questionamentos na ONU, no governo federal junto à OEA e manifestações internacionais contra a concentração de poder econômico e político das big techs.

Diante do modelo atual, em que a moderação algorítmica substituiu a linha do tempo cronológica do Marco Civil da Internet, as entidades demandam um ambiente digital mais justo. As propostas formuladas no plano exigem a publicação de relatórios de transparência sobre moderação e anúncios, notificação prévia fundamentada com canais de contestação para usuários e a ampliação da capacidade fiscalizatória da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além da apresentação de uma proposta de Medida Provisória ao governo.

No campo legislativo, a carta pede a aprovação célere de duas propostas estratégicas em tramitação no Congresso Nacional. A primeira é o Projeto de Lei nº 4.675/2025, que estabelece regras de concorrência nos mercados digitais para coibir o domínio dos grandes conglomerados; a segunda é o Projeto de Lei nº 2.338/2023, focado em regulamentar o desenvolvimento e a aplicação ética da inteligência artificial no Brasil.

Por fim, o documento defende que a regulação seja acompanhada por uma política sólida de soberania digital nacional. O plano inclui investimentos públicos no desenvolvimento de modelos abertos de inteligência artificial em português, criação de infraestrutura pública de supercomputação e nuvem, universalização da conectividade acessível e exigências de transferência tecnológica para data centers estrangeiros operando no país.

A carta é uma realização de seis organizações da sociedade civil, entre elas a CTRL+Z, o Sleeping Giants Brasil, o Diracom – Direito à Comunicação e Democracia, o Data_Labe, a Coding Rights, a Coalizão Direitos na Rede, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e a Rede pela Soberania Digital. A FENAJ é signatária do documento e convida todos os sindicatos filiados e organizações parceiras a assinarem a carta e somarem forças nesta mobilização. Assine aqui.

Nesta terça-feira (10), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) se juntou ao Movimento Sindical Nacional dos Trabalhadores da Educação Básica Pública Não Docentes para defender a aprovação de um substitutivo para o Projeto de Lei 2531 no Senado Federal. 

O PL que institui o piso salarial dos/as funcionários/as de educação está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos, ainda sem prazo para entrar em discussão. 

Mais de 20 educadores/as, incluindo funcionários/as de escola e docentes de todo o Brasil, estiveram presentes no Senado para articular com parlamentares a necessidade de aprimorar a redação da proposta.

A união da Confederação com o Movimento dos Trabalhadores Não Docentes é resultado de debates com representantes das entidades e assessores jurídicos.

“O que nos dá esperança para a aprovação do piso é essa unidade e a força que temos em nossa capacidade de articulação. Tivemos uma boa reunião com a senadora Teresa Leitão, produzimos um entendimento com o Movimento Sindical Nacional. É essa soma de forças que vai garantir a aprovação do substitutivo e, depois, que o projeto entre em pauta com celeridade na Câmara dos Deputados”, disse o secretário de Funcionários/as de Educação da CNTE, Valdivino de Moraes.

Debates

A vice-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina (SINDSEMP) e representante do Movimento dos Trabalhadores Não Docentes, Rosicleide Soares, explicou os motivos para a entidade apoiar o substitutivo desenvolvido pelo GT do Ministério da Educação.

“A gente defendia o PL sem alteração, mas depois da aprovação na Comissão de Educação, a gente se reuniu com vários advogados de vários sindicatos para estudar o que poderia ser viável e, na última sexta, debatemos também com advogados da CNTE. A partir disso nós juntamos o relatório de cada sindicato e chegamos à conclusão de que, de fato, a minuta precisa ser alterada”, comentou Rosicleide.

Pontos do substitutivo

O texto apresentado como substitutivo propõe ajustar o PL 2531/2021 para sanar inconstitucionalidades e garantir a aplicação real do Piso dos Funcionários da Educação. 

Leia aqui o substitutivo.

A proposta vincula o piso à formação técnico-pedagógica (equiparando ao valor do magistério para profissionais qualificados e fixando 75% para os não formados), estabelece reajuste anual nos mesmos índices da docência, estende o direito aos aposentados com paridade, concede prazo de dois anos para a adequação das carreiras e aponta fontes de financiamento da União em conformidade com a Emenda Constitucional 128.

A direção da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT (CNM/CUT), que representa mais de 800 mil metalúrgicos e metalúrgicas em todo o país, manifesta preocupação com as ações da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio (CNC) no Supremo Tribunal Federal. A entidade repudia iniciativas que buscam adiar a implementação da nova jornada e postergar uma conquista debatida pela sociedade e aprovada pelo Congresso Nacional.

A redução da jornada para 40 horas semanais, sem redução salarial, e o fim da escala 6x1 respondem a uma reivindicação histórica da classe trabalhadora. A Emenda Constitucional nº 141, originada da PEC 221/2019, prevê uma transição gradual. Agora, é preciso organizar sua implementação, com a participação dos sindicatos e atenção às características de cada setor.

As projeções de custo divulgadas pelas entidades patronais não são as únicas análises disponíveis. Nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que, nos grandes setores da indústria e do comércio, que reúnem mais de 13 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, o impacto da redução para 40 horas seria inferior a 1% do custo operacional total.

O estudo também compara os custos da medida aos efeitos observados em reajustes históricos do salário mínimo. Alguns segmentos podem exigir atenção específica, mas isso demanda planejamento e negociação, não o adiamento da conquista.

A negociação coletiva tem papel central nesse processo. É por meio dos sindicatos que trabalhadores e empresas podem discutir escalas, jornadas e formas de transição adequadas a cada atividade, dentro dos limites da lei e com proteção aos direitos. A síntese do DIEESE sobre o parecer que tratou da proposta também destaca a possibilidade de medidas específicas para micro e pequenas empresas, vinculadas à manutenção dos empregos.

Os sindicatos já estão negociando e se organizando. Esse é o caminho para fortalecer a negociação coletiva e garantir a aplicação da nova jornada nos acordos e convenções de cada categoria. A CNM/CUT seguirá atuando para que essa conquista avance, sem redução salarial e sem retrocessos.

A redução da jornada é uma conquista dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil e será garantida pelas entidades sindicais.

Direção executiva da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT (CNM/CUT)

A dirigente participou, a convite do Ministério Público do Trabalho (MPT), do II Congresso Regional Sindicalismo + Diversidade, no Fórum Trabalhista de Manaus. A vice-presidenta da CNM/CUT, Cátia Cheve, também esteve no encontro, voltado ao Amazonas e a Roraima.

No primeiro painel, dedicado à Lei nº 14.611/2023, Maria de Jesus destacou o “compromisso da CNM/CUT com a igualdade salarial e o papel dos sindicatos na fiscalização do cumprimento da lei”. A dirigente também defendeu “a valorização das trabalhadoras nas empresas”.

Ao tratar da atuação sindical, Maria de Jesus abordou a luta das metalúrgicas brasileiras pela igualdade salarial e pelo enfrentamento do assédio moral e de outras formas de violência no trabalho. A prevenção ao assédio foi tema de um segundo painel do congresso.

Cátia destacou o debate sobre a atuação conjunta dos sindicatos e das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipas) para prevenir o assédio e outras violências no trabalho. “Sindicato forte é compromisso de todas e todos. Vamos à luta”, enalteceu.

Para Sergio Nobre, os acordos coletivos são capazes de resolver as situações específicas de setores que precisam de ajustes para cumprir as novas regras, sem comprometer os direitos conquistados pelos trabalhadores. Ele defendeu, inclusive, a construção de acordos nacionais que contemplem setores inteiros, como comércio e serviços, enquanto não houver uma legislação complementar para regulamentar os regimes diferenciados.

A proposta foi apresentada durante a audiência de conciliação realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira (10), convocada pelo ministro Flávio Dino, relator das ações que questionam os prazos de aplicação da nova jornada de trabalho. Dino deixou claro que não haverá flexibilização da emenda constitucional, nem autorização para a continuidade da escala 6×1. “O que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda. Isso significa remover inseguranças jurídicas”, afirmou. Segundo o ministro, a decisão a ser tomada abordará pontos discutidos na audiência e será submetida ao referendo do Plenário.

“E nós dissemos na audiência que a gente pode fazer um acordo nacional, com todos os setores, pegar o comércio e serviço, e faz um acordo nacional que vale pro país inteiro. Enquanto não tem a mudança da lei, vale o acordo”, explicou o presidente da CUT.

Nobre citou como exemplos trabalhadores embarcados, que permanecem meses em navios, e profissionais de telemarketing, cuja jornada legal é de seis horas diárias. Neste último caso, a necessidade de compensar o sábado para cumprir a jornada semanal pode ultrapassar o limite diário previsto para a categoria. São situações que, segundo ele, precisam de ajustes negociados, sem que isso signifique abrir mão dos dois dias de descanso semanal assegurados pela emenda.

Negociação não pode servir de desculpa para adiar a mudança

O presidente da CUT contestou o argumento das entidades empresariais de que não haveria tempo suficiente para negociar e reorganizar as jornadas até o início da primeira etapa de redução da carga horária. Para ele, a negociação coletiva é justamente o caminho para resolver essas questões dentro do prazo estabelecido pela Constituição.

“O que os empresários estão dizendo? Que não tem tempo hábil pra fazer a negociação, que é conversa fiada, de que a negociação precisa de tempo, não tem como ajustar essas coisas da noite pro dia”, afirmou.

Nobre também explicou que os acordos podem estabelecer compensações de jornadas em períodos maiores, conforme a realidade de cada atividade. Citou o comércio, que enfrenta períodos de movimento excepcional, como festas e datas comemorativas. Nessas ocasiões, seria possível concentrar jornadas maiores e compensá-las posteriormente, com semanas de quatro dias de trabalho, por exemplo, desde que haja negociação coletiva e sejam respeitados os limites da emenda.

“Você pode fazer isso ao longo de mais tempo, de dois meses. Você pode trabalhar um mês em seis por um e no outro mês seguinte em quatro por três. Desde que tenha negociação coletiva”, explicou.

Para o dirigente, a negociação precisa respeitar o conteúdo da Emenda Constitucional 141, que extingue a escala 6x1, estabelece dois dias de descanso semanal e prevê a redução gradual da jornada até 40 horas semanais, sem redução salarial. “O importante foi isso. Ele disse que ele vai empoderar o acordo. Ou seja, a negociação vale, o acordo vale, desde que cumpra o que tá na PEC”, ressaltou.

Centrais sindicais orientam abertura imediata das negociações

Em nota divulgada nesta quarta-feira (11), as centrais sindicais reafirmaram o compromisso com a aplicação integral da Emenda Constitucional 141 e defenderam que as negociações entre trabalhadores e empregadores sejam iniciadas imediatamente, sem esperar a decisão do STF ou a edição de novas regras pelo governo.

As entidades destacam que os trabalhadores estão preparados para a mudança e que os sindicatos estão prontos para negociar os ajustes necessários nos setores que ainda não implementaram as novas regras. A orientação é que cada categoria procure os sindicatos patronais e as empresas para formalizar convenções e acordos coletivos que garantam a aplicação da emenda dentro dos prazos constitucionais.

Entre as medidas indicadas pelas centrais estão a reorganização de turnos, escalas e folgas, garantindo os dois dias de descanso semanal e a redução da jornada sem diminuição de salários e direitos. As entidades também orientam os sindicatos a registrar formalmente os pedidos de negociação, acompanhar a implementação nos locais de trabalho e comunicar eventuais casos de resistência ou descumprimento.

A primeira etapa da redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais, está prevista para ocorrer até dia 16 de dezembro e dentro de um ano a jornada será de 40 horas semanais. Para as centrais, não há justificativa para paralisar as negociações enquanto se aguarda a decisão do ministro Flávio Dino, anunciada para até sexta-feira (13), que deverá ser submetida ao referendo do Plenário do STF.

A nota também reforça a proposta de construção de marcos normativos gerais, por meio de mesas nacionais ou setoriais, envolvendo as representações sindicais de trabalhadores e empregadores. Esses instrumentos poderão orientar a implementação da nova jornada em setores e categorias que ainda não tenham acordos ou convenções coletivas específicos.

Para Sergio Nobre, quanto mais acordos forem celebrados, maior será a demonstração de que a negociação coletiva é capaz de viabilizar a mudança. “Quanto mais acordo fizer, melhor pra nós, porque aí a gente vai mostrar lá no STF que as negociações estão resolvendo. Só não tá resolvido os problemas onde as empresas não querem negociar”, afirmou.

As centrais sindicais reiteram que a negociação coletiva deve transformar em realidade o que já foi estabelecido pela Constituição: o fim da escala 6x1 e a redução da jornada sem redução salarial, garantindo aos trabalhadores mais tempo para a vida, a família, o estudo e o descanso.

Leia aqui a íntegra da nota das Centrais Sindicais

Participaram da audiência pública no STF, as seguintes entidades:

Pelas centrais sindicais, participaram da audiência representantes da Força Sindical, da Central do Brasil Democrática de Trabalhadores (CBDT Nacional), da Intersindical, da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), da Pública (Central do Servidor), da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da União Geral dos Trabalhadores (UGT), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)e da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). 

Pelas confederações sindicais nacionais de empregadores, estiveram presentes, além da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), autoras das ações, a Confederação Nacional do Transporte (CNT), a Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (ConTIC), a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional do Turismo (CNTur), a Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop), a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), a Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM) e a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). 

Também participaram representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e o subprocurador-geral da República Paulo Vasconcelos Jacobina. 

A primeira conferência deve ser feita no salário. Com a redução da jornada, a remuneração não pode ser diminuída. O valor recebido em janeiro deve ser igual ou superior ao de novembro.

LEIA: Fim da escala 6×1: negociar agora para cumprir a Emenda Constitucional nº 141 no prazo

O segundo ponto são as horas extras. Com o limite semanal de 42 horas, todo período trabalhado além dessa jornada deve ser contabilizado como hora extra, com adicional de, no mínimo, 50%. Assim, quem continuar trabalhando 44 horas por semana deve verificar se as horas excedentes estão devidamente registradas e pagas no holerite.

Também é importante conferir o valor da hora trabalhada. Com a nova jornada, o cálculo do salário mensal passa a considerar o divisor 210, em vez de 220. Essa mudança aumenta o valor da hora normal e, consequentemente, o pagamento das horas extras.

Esses pontos estão de acordo com as novas regras da Emenda Constitucional nº 141/2026, que proíbe a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais. No entanto, regras diferenciadas podem ser definidas por meio de Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, então é importante ficar atento às normas coletivas de sua categoria.

Como conferir se o pagamento está correto?

Uma medida simples é guardar o holerite de novembro e compará-lo com o de janeiro. A comparação ajuda a identificar possíveis reduções salariais, horas extras não contabilizadas ou erros no cálculo da remuneração.

Caso encontre alguma divergência, o trabalhador pode procurar o sindicato da categoria para receber orientação e verificar quais medidas podem ser adotadas para garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas.

Os dois acordos foram apresentados na terça-feira (10) em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), convocada pelo ministro Flávio Dino para discutir a transição prevista na Emenda Constitucional nº 141. Representantes dos trabalhadores citaram as negociações como exemplos de que é possível reorganizar as escalas no comércio ainda em 2026. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede ao STF que a mudança seja adiada para dezembro de 2027.

Porto Alegre negocia folgas para o período de Natal

Em Porto Alegre, a convenção coletiva prevê jornada de 42 horas semanais e dois descansos remunerados por semana para cerca de 100 mil comerciários. O acordo permite antecipar folgas entre 1º e 11 de dezembro para acomodar o período de maior movimento nas lojas, entre os dias 14 e 26.

Nas semanas de Natal e Ano-Novo, as empresas poderão manter apenas uma folga semanal, desde que garantam oito dias de descanso ao longo de dezembro. A compensação pode resultar em semanas com três folgas remuneradas.

“A gente conseguiu adaptar a redução da jornada para 42 horas, inclusive levando em consideração que dezembro é a data mais crucial das vendas no comércio. Quando há boa vontade das duas partes, a negociação coletiva é importante”, afirmou à Folha Nilton Neco Souza da Silva, presidente do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre.

A convenção também permite ajustar as escalas em períodos de maior movimento em 2027, como a Páscoa e o Dia das Crianças, com a compensação das folgas dentro do próprio mês.

Em São Paulo, acordo abrange diferentes segmentos do comércio

Na capital paulista, a mudança foi negociada por meio de um aditivo à convenção coletiva assinada em setembro. Segundo a Folha, o acordo abrange de 150 mil a 200 mil trabalhadores de segmentos como supermercados, atacado, comércio de carnes, calçados e aço.

Na audiência do STF, Francisco Canindé Pegado do Nascimento, secretário-geral da União Geral dos Trabalhadores (UGT), defendeu o cumprimento do calendário da emenda constitucional.

“A pessoa que trabalha com o umbigo no balcão, como a gente fala, por 30 anos, ministro, há 30 anos não pode esperar passar o Natal sem a dignidade trazida pela emenda constitucional 141”, disse Pegado ao ministro Flávio Dino.

Segundo o dirigente, o comércio costuma ampliar o quadro de funcionários em 30% a 40% no fim do ano, e as contratações para o período já foram feitas. Para ele, a negociação coletiva permite ajustar as escalas sem adiar a mudança.

“Negociamos com sucesso. Quem não quer ser pego pelo poder da emenda constitucional 141, a orientação que a gente dá ao segmento patronal é que corra para negociar com os sindicatos. Os sindicatos estão prontos, estão preparados.”

Na audiência, representantes patronais voltaram a pedir mais prazo para a adaptação. Dino afirmou que o calendário aprovado pelo Congresso deve ser respeitado.

Além disso, o encontro promoveu debates sobre mudanças na legislação trabalhista, fortalecimento dos sindicatos, negociação coletiva e perspectivas para o futuro do trabalho no Brasil.

A programação também abordou os impactos do Custo Brasil sobre a indústria, a geração de empregos e a necessidade de modernização das entidades sindicais brasileiras.

STF e Congresso participam dos debates

O primeiro painel reuniu o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para discutir relações trabalhistas.

Durante o debate, os participantes abordaram temas como terceirização, pejotização, contribuição assistencial, negociação coletiva e redução da jornada, considerando decisões judiciais e propostas legislativas em discussão.

Além disso, a programação incluiu discussões sobre saúde mental, aplicação da NR-1 e prevenção dos riscos psicossociais, questões fundamentais para proteger a saúde dos trabalhadores.

Outro tema importante envolveu a implementação da jornada reduzida e o fim da escala 6×1, sem diminuição salarial, valorizando o papel da negociação coletiva sindical.

Miguel Torres recebe homenagem

Durante a oitava edição do SindiMais, o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, recebeu uma homenagem por sua contribuição ao crescimento e fortalecimento do evento.

A organização reconheceu o dirigente como uma das personalidades que apoiaram a iniciativa ao longo dos anos, contribuindo para sua consolidação no cenário sindical brasileiro.

Painel debate fim da escala 6×1 e futuro do trabalho

A programação do Sindimais 2026 também destacou o painel “Fim da escala 6×1 e o futuro do trabalho”.

O debate abordou os desafios para empresas, sindicatos e trabalhadores para garantir a aplicação da Emenda Constitucional 141.

O debate reuniu representantes do movimento sindical, do Judiciário e da advocacia para discutir os impactos da redução da jornada e os desafios das relações trabalhistas.

Participaram do painel:

O painel integrou a programação do evento no Novotel São Paulo Center Norte, localizado na Avenida Zaki Narchi, 500, Vila Guilherme, São Paulo.

Químicos da Força participam do SindiMais

O presidente da FEQUIMFAR e vice-presidente da Força Sindical, Sergio Luiz Leite, Serginho, participou do encontro e acompanhou discussões sobre os desafios do sindicalismo brasileiro.

Além disso, a FEQUIMFAR e seus sindicatos filiados marcaram presença com dirigentes e assessores jurídicos, fortalecendo a representação dos trabalhadores químicos nas discussões nacionais realizadas.

Entre os participantes estavam Valdeci Marques, presidente do STI Itatiba, Maria Augusta, vice-presidente do STI Jaguariúna, e Vandeir Messias, presidente dos Químicos de Belo Horizonte.

Vandeir também preside a Força Sindical de Minas Gerais, ampliando a representação regional nos debates sobre direitos trabalhistas, organização sindical e transformações nas relações de trabalho.

A delegação contou ainda com Simone, advogada do STI Jaguariúna, Fabiana, secretária da FEQUIMFAR, e os advogados Amilcar, Marcia e Michele, representantes jurídicos da Federação.

Por fim, a participação dos Químicos da Força reforçou o compromisso das entidades com a negociação coletiva, a valorização dos trabalhadores e o fortalecimento sindical brasileiro.

Além disso, o evento contou com a presença de Antônio Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), e Paulinho da Força, presidente do Solidariedade.

A Uber tem 48 horas, a partir do momento em que for oficialmente notificada, para suspender o programa nas duas modalidades oferecidas: por tempo (24 ou 72 horas) e por faixa de ganhos. No mesmo prazo, a empresa deve deixar de exigir taxa de assinatura, taxa de acesso ou qualquer valor equivalente como condição para que os condutores aceitem viagens, seja qual for o nome dado à cobrança.

A plataforma também terá de retirar de seus canais a publicidade que associa o Passe à promessa de “previsibilidade de ganhos”. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 100 mil por dia para cada uma das três obrigações.

Para o vice-coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, Ilan Fonseca, “trata-se de cobrança ilegal, que representava um pagamento antecipado para que o trabalhador pudesse prestar um serviço, o que viola as leis brasileiras e a Convenção 181 da OIT”, afirma.

Pagar para aceitar corridas

Lançado em 25 de maio deste ano, o Passe trocou a taxa que a Uber cobrava a cada viagem por um valor fixo, pago de forma antecipada. O custo pode passar de R$ 1 mil por mês para o condutor. Em setembro, a própria empresa informou à Justiça que o programa estava em vigor para carros em 29 cidades e também na categoria Moto. Atualmente, o programa funcionava em 42 cidades.

A decisão prevê uma regra de transição. Quem tiver Passe ativo e totalmente quitado no momento da suspensão mantém a taxa zero até o fim do período ou da faixa de ganhos contratada, sem renovação nem cobrança extra por viagem. Nos casos de pagamento parcial ou dívida registrada, a Uber não pode fazer novas cobranças ligadas ao programa suspenso. Nas demais situações, a empresa pode voltar a cobrar por viagem, como fazia antes.

A ação civil pública foi ajuizada em agosto pelo procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, do MPT na Bahia. Além da suspensão do Passe, o MPT pede a devolução de todos os valores pagos pelos condutores, indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo e acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma, para verificar como são calculados os ganhos e distribuídas as corridas. Esses pedidos serão analisados ao longo do processo.

O procurador Luiz Fernandes disse que “a decisão da Justiça do Trabalho é muito importante para resguardar o direito dos trabalhadores por aplicativo enquanto o processo segue, evitando que a prática claramente ilegal de cobrar antecipadamente para que os motoristas se mantenham cadastrados e possam fazer corridas pelo aplicativo.”

A liminar foi concedida pelo juiz titular da 9ª Vara, Luciano Martinez, em ação civil pública movida pelo MPT. No processo, o órgão pede a condenação da empresa, com a devolução dos valores pagos e com a suspensão da medida, além do pagamento de uma indenização por danos marais coletivos.

Na abertura, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que a inclusão exige o envolvimento das empresas e a atuação integrada das instituições. Segundo ele, o cumprimento da legislação precisa vir acompanhado de condições adequadas de trabalho e do reconhecimento da responsabilidade social dos empregadores.

"Queremos vocês parceiros, queremos vocês compreendendo qual é a tarefa social de cada empresa. A empresa tem o seu papel social, tem a sua responsabilidade", afirmou Marinho.

A solenidade contou com a participação do secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Henrique Ramos Lopes; da ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Alves Miranda Arantes; e de representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) e de outras instituições.

A ministra Delaíde Arantes ressaltou que a inclusão não termina com a contratação. O acesso ao emprego, a permanência em ambientes acessíveis e as oportunidades de desenvolvimento profissional são direitos fundamentais. "A inclusão não é gesto de tolerância, mas exigência de justiça", afirmou.

Fiscalização amplia oportunidades de emprego

A atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho tem papel fundamental na promoção da inclusão profissional. Desde 2009, foram realizadas mais de 148 mil ações fiscais relacionadas à inclusão de pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social, contribuindo para a contratação de mais de 575 mil trabalhadores.

Em 2025, foram realizadas 8.688 fiscalizações, que resultaram na inclusão de 37.682 pessoas no mercado formal de trabalho. Aproximadamente 36% das admissões desse público registradas no período decorreram diretamente da atuação fiscal.

Esse trabalho contribui para o cumprimento da Lei nº 8.213/1991, conhecida como Lei de Cotas, que determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social em empresas com 100 ou mais empregados.

Representando o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Isadora Rodrigues Nascimento destacou que a inclusão precisa garantir não apenas o ingresso no mercado de trabalho, mas também condições dignas para o exercício profissional e o crescimento na carreira.

"Não basta a gente conseguir uma vaga de emprego. A pessoa com deficiência também precisa ter condições de trabalhar, de receber uma remuneração justa, de se desenvolver ali dentro daquele ambiente", afirmou.

Além de fiscalizar o cumprimento das cotas, o MTE atua na promoção da acessibilidade, na eliminação de barreiras e na garantia de adaptações razoáveis nos ambientes de trabalho. A iniciativa busca assegurar que as pessoas com deficiência e os beneficiários reabilitados tenham condições de exercer suas atividades e desenvolver suas capacidades profissionais.

Diálogo e construção de políticas de inclusão

O encontro também conta com a participação de entidades representativas das pessoas com deficiência, como Autistas Brasil, Fenapaes, Federação Down e Fenapestalozzi. A presença dessas organizações amplia o diálogo entre o poder público e a sociedade civil sobre os desafios enfrentados por esse público no acesso, na permanência e no desenvolvimento no mundo do trabalho.

Até sexta-feira (13), a programação inclui debates sobre acessibilidade, reabilitação profissional, tecnologias assistivas e políticas públicas de inclusão, além de visitas institucionais ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Senado Federal.