O Brasil passou a integrar o grupo de países que investigam ou regulam o uso de conteúdo jornalístico por grandes plataformas digitais. Em abril deste ano, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) transformou em processo administrativo a investigação sobre práticas do Google relacionadas ao uso de notícias produzidas pela imprensa, ampliando a apuração para incluir os impactos da inteligência artificial generativa, dos resumos produzidos pelo AI Overviews e de possíveis práticas anticompetitivas envolvendo o chamado scraping de conteúdo jornalístico.

A investigação brasileira coloca o país ao lado de iniciativas já adotadas ou em desenvolvimento no Reino Unido, França, Itália, Austrália, Canadá, Alemanha e Estados Unidos. Em comum, esses movimentos buscam estabelecer novos limites para a utilização de conteúdos produzidos pelo jornalismo profissional por plataformas digitais e sistemas de inteligência artificial, garantindo maior transparência, concorrência justa e remuneração adequada aos produtores de informação.

A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) foi uma das organizações da sociedade civil que mandou contribuições sobre o tema ao CADE, no procedimento anterior ao processo administrativo contra o Google, ao lado da Associação de Jornalismo Digital (AJOR) e da Repórteres Sem Fronteiras (RSF). As organizações defendem que a expansão da inteligência artificial ocorra com respeito aos direitos autorais, à livre concorrência e à sustentabilidade econômica do jornalismo.

Reino Unido

O caso mais recente e considerado um dos mais relevantes ocorreu no Reino Unido. Em junho, a Competition and Markets Authority (CMA) determinou que o Google implemente mecanismos que permitam aos veículos de comunicação impedir que seus conteúdos sejam utilizados para alimentar ferramentas de inteligência artificial, como o AI Overviews e o AI Mode, sem perder a indexação na busca tradicional.

A decisão é considerada pela própria autoridade britânica como a primeira do gênero no mundo e estabelece um novo padrão regulatório para a relação entre plataformas digitais e empresas jornalísticas.

Além do chamado direito de exclusão (opt-out), a CMA determinou que o Google reforce a atribuição das fontes utilizadas nas respostas geradas por inteligência artificial, amplie a transparência sobre a utilização de conteúdos jornalísticos e forneça aos publishers novas informações sobre o desempenho de seus materiais nas ferramentas de IA.

Na prática, a medida elimina um dos principais dilemas enfrentados pelos veículos de comunicação: escolher entre desaparecer dos mecanismos de busca ou permitir que seus conteúdos sejam utilizados gratuitamente para alimentar sistemas de inteligência artificial.

Reação se espalha

A decisão britânica reforça uma tendência internacional que já vinha sendo construída por diferentes governos e autoridades de defesa da concorrência. Na França, o Google foi alvo de multas milionárias e passou a ser obrigado a negociar de boa-fé com empresas jornalísticas em razão dos chamados direitos conexos, mecanismo que assegura remuneração pelo uso de conteúdos produzidos pela imprensa.

Na Itália, autoridades concorrenciais determinaram que o Google mantivesse mecanismos independentes para o Google News e o buscador tradicional, permitindo que editores retirassem seus conteúdos do agregador sem perder visibilidade nas buscas. Posteriormente, o país incorporou à legislação o chamado equo compenso, criando regras específicas para remuneração das plataformas pelo uso de conteúdo jornalístico. Essas experiências internacionais, inclusive, são citadas no voto que fundamentou a abertura do processo brasileiro no CADE.

Na Austrália, o News Media Bargaining Code inaugurou um modelo de negociação obrigatória entre plataformas digitais e empresas jornalísticas. Agora, o governo discute o News Bargaining Incentive, mecanismo destinado a ampliar os incentivos econômicos para novos acordos de remuneração.

No Canadá, a Online News Act já produz efeitos concretos. O Google assumiu o compromisso de realizar pagamentos anuais ao setor jornalístico. Em março deste ano, foram pagos C$ 102 milhões ao sistema criado pela legislação canadense. Antes disso, aproximadamente C$ 96 milhões já haviam sido distribuídos a 459 empresas jornalísticas como parte do acordo firmado entre governo, plataformas e setor de comunicação, em um total de C$ 500 milhões em cinco anos, corrigidos pela inflação.

Plataformas X jornalismo

O avanço da inteligência artificial generativa ampliou uma discussão que já vinha transformando a economia do jornalismo. Com a popularização de sistemas capazes de produzir respostas completas a partir de conteúdos publicados por veículos de comunicação, cresce a preocupação com a redução do tráfego para os sites jornalísticos, a diminuição das receitas publicitárias e a utilização de conteúdos protegidos por direitos autorais sem autorização ou remuneração.

Ao mesmo tempo, grandes grupos de mídia passaram a discutir restrições ao acesso de plataformas aos seus conteúdos, exigir licenciamento específico para treinamento de modelos de IA e revisar acordos comerciais com empresas de tecnologia.

Também aumentam as ações judiciais relacionadas ao treinamento de sistemas de inteligência artificial com conteúdos protegidos por direitos autorais, reforçando o entendimento de que a indexação para mecanismos de busca não representa autorização automática para utilização em modelos de IA generativa.

Brasil no debate

O processo em andamento no CADE representa uma das investigações mais abrangentes atualmente em curso sobre os impactos concorrenciais da inteligência artificial aplicada aos mecanismos de busca.

Mais do que discutir remuneração pelo uso de notícias, o caso brasileiro coloca em debate o equilíbrio entre inovação tecnológica, concorrência, direitos autorais e sustentabilidade econômica do jornalismo profissional em um ambiente cada vez mais dominado pelas plataformas digitais.

Ao acompanhar esse processo, a FENAJ reafirma que o fortalecimento do jornalismo depende da construção de um ambiente digital que respeite os direitos autorais, assegure concorrência justa, garanta remuneração adequada aos produtores de conteúdo e preserve as condições econômicas necessárias para a existência de uma imprensa livre, plural e profissional.