A presidente do Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba (Sigmuc), Rejane Soldani Sobreiro, entregou nas mãos do vice-presidente Geraldo Alckmin, na manhã desta segunda-feira, 13 de abril, na sede da União Geral dos Trabalhadores, uma nota técnica, ofício e minuta com propostas de alteração à PEC da Segurança Pública.

Representando mais de 120 mil trabalhadores e trabalhadoras da segurança pública municipal, Rejane destacou que as entidades sindicais atuaram intensamente para a aprovação da proposta na Câmara dos Deputados, especialmente no avanço relacionado à promoção das guardas municipais. No entanto, segundo ela, o texto aprovado trouxe pontos considerados prejudiciais à categoria e à população.

Entre as principais preocupações está a retirada da competência das polícias municipais no combate a crimes ambientais, organizações criminosas e milícias — uma atribuição já exercida por diversas guardas municipais no país. Para Rejane, a medida representa um retrocesso significativo. Outro ponto criticado é a exigência de reconhecimento das guardas como polícias municipais mediante validação de um órgão estadual, o que, segundo a dirigente, fere o pacto federativo e pode atrasar por décadas esse reconhecimento no Congresso Nacional.

Diante desse cenário, as entidades apresentaram uma minuta de alteração ao texto da PEC nº 18/2025, atualmente em tramitação no Senado, com o objetivo de assegurar a autonomia dos municípios e fortalecer a atuação integrada no combate à criminalidade. A proposta busca garantir compatibilidade com os princípios constitucionais, especialmente o pacto federativo, e ampliar a eficiência do sistema de segurança pública no Brasil.