A renovação de um acordo internacional e reflexões sobre o papel do Direito do Trabalho diante de um cenário global marcado por incertezas marcaram a conferência de encerramento do Congresso Internacional Diálogos Internacionais: Relações de Trabalho na Sociedade Contemporânea, realizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Direito do Trabalho em um mundo em tensão

Na conferência de encerramento, o ministro do Trabalho e Emprego Social da Espanha, Joaquín Pérez Rey, refletiu sobre os desafios do Direito do Trabalho diante de um cenário internacional cada vez mais instável. Logo no início, ele destacou que o debate sobre trabalho não pode ser separado do momento histórico vivido no mundo, marcado por conflitos armados, disputas comerciais e tensão entre diferentes modelos de organização econômica e social.

Segundo Pérez Rey, esse ambiente de instabilidade tem colocado em dúvida consensos que pareciam consolidados nas últimas décadas. “Hoje, muitas evidências estão sendo questionadas. Nosso mundo se tornou mais perigoso”, afirmou.

Nesse contexto, ele defendeu que o Direito do Trabalho tem um papel essencial de equilíbrio nas relações sociais. Para o ministro espanhol, esse ramo do Direito historicamente atua como um mecanismo de mediação entre interesses econômicos e sociais, ajudando a preservar a estabilidade e a paz nas sociedades. “O trabalho dos juristas trabalhistas é mais imprescindível do que nunca”, afirmou. “Precisamos recuperar a ideia de um Direito do Trabalho voltado para a paz social, não para o conflito.”

Para ele, desafios econômicos globais, como as crises industriais e produtivas, não podem ser enfrentados com respostas baseadas no isolamento. “Não vamos resolver a crise de setores como a indústria automobilística simplesmente fechando fronteiras”, observou, ao defender soluções baseadas em cooperação e fortalecimento de direitos.

Direitos universais e novos desafios

Pérez Rey também chamou atenção para a necessidade de universalização dos direitos trabalhistas em um mundo cada vez mais interconectado. Segundo ele, a globalização não pode se limitar à circulação de mercadorias ou capitais, mas deve incluir a ampliação da proteção social.

Na avaliação do ministro, é preciso construir um “espaço mundial de civilização do trabalho”, no qual os direitos das pessoas sejam colocados no centro das políticas públicas.

Ele também destacou que novos desafios estão diretamente ligados ao mundo do trabalho, entre eles as mudanças climáticas. Segundo Pérez Rey, os impactos ambientais já afetam diretamente os trabalhadores e exigem respostas jurídicas e institucionais. “O debate climático não é mais uma ideia abstrata. Ele já está presente na vida cotidiana e atinge, em primeiro lugar, os trabalhadores”, afirmou.

O ministro citou discussões em curso na Espanha e em outros países sobre a redução da jornada de trabalho e sobre o uso da negociação coletiva para promover políticas que protejam a saúde dos trabalhadores e incentivem a transição para economias mais sustentáveis. Para Pérez Rey, conflitos ambientais também se relacionam cada vez mais com conflitos sociais e trabalhistas, o que exige uma atuação ainda mais integrada das instituições.

Tecnologia e novas formas de trabalho

Outro tema abordado foi o impacto das novas tecnologias nas relações de trabalho. Pérez Rey ressaltou que o avanço tecnológico não pode significar retrocesso social. “Não podemos voltar ao século XIX para enfrentar os desafios do século XXI”, afirmou. Para ele, o desenvolvimento tecnológico precisa ser acompanhado por garantias trabalhistas que evitem a precarização do trabalho.

Como exemplo, citou a experiência espanhola com a chamada Lei Rider, que reconhece vínculo de emprego para trabalhadores de plataformas digitais de entrega. Segundo ele, a legislação buscou garantir que a inovação tecnológica não seja utilizada para afastar direitos básicos.

Pérez Rey também rebateu a ideia de que a proteção trabalhista seria incompatível com o desenvolvimento econômico. “Sem direitos trabalhistas não há desenvolvimento econômico. Não existe nada mais ineficaz para uma economia do que a pobreza e a desigualdade”, ressaltou.

Justiça social e democracia

Ao comentar a conferência, o presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, destacou que o mundo vive um momento delicado, em que decisões políticas e econômicas podem afetar profundamente a proteção social construída ao longo das últimas décadas. Segundo ele, a discussão sobre o futuro do trabalho também envolve o papel das instituições responsáveis por garantir direitos. 

O ministro alertou para os riscos de retrocessos que podem surgir com a expansão de modelos de trabalho totalmente desregulados. Ele citou, por exemplo, o debate em torno do trabalho por aplicativos e os impactos de modelos que classificam todos os trabalhadores como autônomos. “Nesse cenário, desaparecem garantias básicas como licença-maternidade, décimo terceiro salário e outras proteções”, observou.

Para o presidente do TST, a ausência de proteção não afeta apenas os trabalhadores, mas a própria economia. “A economia depende da circulação de renda. Sem direitos e sem proteção social, esse ciclo se rompe.”

Vieira de Mello Filho também ressaltou que o Direito do Trabalho tem uma função que vai além da regulação jurídica das relações entre empregado e empregador. “A finalidade do Direito do Trabalho é socioeconômica”, afirmou. “O que é a democracia sem justiça social?”

Segundo ele, magistrados e operadores do Direito do Trabalho muitas vezes enfrentam a sensação de isolamento ao defender esses valores, mas o debate internacional mostra que essa preocupação é compartilhada por instituições e especialistas em diversos países.

Ao encerrar o congresso, o ministro destacou que a construção de uma sociedade mais justa depende da defesa permanente de direitos e da valorização do trabalho humano. “Estamos tratando, em última análise, da possibilidade de garantir que as pessoas tenham condições dignas de viver, trabalhar e participar da vida econômica e social”, concluiu.

Acordo com a CorteIDH

Antes da conferência, foi formalizada a renovação do acordo de cooperação técnica entre a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) voltado ao intercâmbio acadêmico e institucional sobre direitos sociais e direitos humanos.

O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Rodrigo Mudrovitsch, destacou a importância da aproximação entre as instituições. Segundo ele, a Justiça do Trabalho brasileira tem ampliado o diálogo com o sistema interamericano e incorporado padrões de direitos humanos em suas decisões. Para o magistrado, fortalecer esse intercâmbio contribui para aprofundar a proteção de direitos fundamentais nas relações de trabalho.