O PLP 152/25, Projeto de Lei Complementar que regulamenta o trabalho por plataformas digitais, como Uber e IFood, pode ser votado no próximo dia 24/2, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O texto que será analisado é o parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), apresentado no mês de dezembro passado.
O PLP tem provocado forte reação de trabalhadores de aplicativos, que denunciam que além das demandas da categoria não serem atendidas, as empresas do setor e o governo Lula querem impor graves retrocessos.
A proposta é a legalização da superexploração e da retirada de direitos dos trabalhadores por app e, mais do que isso, ameaça a precarização ainda maior das relações de trabalho no país.
Uma proposta conjunta das empresas, da direita e do governo Lula
O PLP 152 surgiu como resposta patronal às mobilizações da categoria, especialmente após o “breque dos apps”, e a apresentação do PL 2479, elaborado a partir de reivindicações dos trabalhadores.
“Após nossos breques e termos protocolado o PL 2479 no ano passado, a direita e a patronal fizeram essa contraofensiva”, explica o ativista da CSP-Conlutas Renato Assad, que integra a ONTDR (Organização Nacional dos Trabalhadores sobre Duas Rodas).
Segundo Assad, o governo federal e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência Guilherme Boulos passaram a ignorar o projeto construído com os trabalhadores e começaram a atuar sobre o texto alinhado aos interesses empresariais.
“O governo nunca concedeu apoio às demandas da rua e passou a negociar e contribuir com o texto da patronal e da direita, fazendo reivindicações mínimas e ajustes cosméticos”, critica o ativista. Mas, a essência do PLP 152 permanece inalterada: “é um dos maiores ataques e retrocessos contra a classe trabalhadora nos últimos 40 anos e integra um projeto maior de flexibilização e precarização dos direitos no país”, afirma.
Vários ataques
Entregadores e motoristas do setor denunciam diversos problemas. Um deles é a legalização de jornadas de até 12 horas diárias. A medida vai no sentido contrário a uma das principais lutas no país atualmente que é pelo fim da escala 6x1 e pela redução da jornada semanal de 44h para 36h.
Outro ponto central do PLP 152 é a criação da figura jurídica do “trabalhador plataformizado”. Para os críticos, essa definição pode ter impactos que ultrapassam o setor de entregadores e motoristas por aplicativo.
“Este PLP cria uma nova categoria jurídica. Esse trabalhador plataformizado pode, no futuro, abarcar todo e qualquer trabalho mediado por plataforma, incluindo setores como logística, serviços, educação e saúde. As empresas vão parar de contratar pelo regime celetista e passar a contratar por aplicativos”, avalia Assad. “A relação supostamente deixa de ser de subordinação para virar uma relação comercial ilusória e os direitos tendem a desaparecer”, disse.
O valor das taxas segue insuficiente. O PLP propõe R$ 8,50, valor que nem de longe arca sequer com os custos operacionais destes trabalhadores. A categoria reivindica valor maior, além de pagamentos adicionais referente deslocamento até o estabelecimento comercial, tempo de espera e quilômetro excedente do limite a ser fixado.
A exigência de apresentação de antecedentes criminais incluída no PLP é alvo ainda de críticas, por ser discriminatório e impedir a reinserção social de eventuais trabalhadores egressos do sistema prisional, descumprindo a Constituição brasileira e a Lei de Execução Penal.
A falta de garantias de segurança e proteção social também são destacados. Renato Assad aponta que o texto não contempla garantias às mulheres trabalhadoras, inclusive gestantes. “O PLP não diz nada sobre o direito das mulheres. Tem mulher grávida trabalhando em cima da moto até o sétimo ou oitavo mês”, critica.
Barrar o PLP 152 na luta
O relatório do deputado Augusto Coutinho está pautado para votação na Comissão Especial no dia 24 e, segundo declarou o presidente da Câmara Hugo Motta, pode ir ao Plenário no mês de março.
“Está sendo montado um operativo entre a direita e governo federal para aprovar esse projeto que visa institucionalizar juridicamente o modelo de negócio predatório das empresas de plataforma”, denuncia Assad.
Trabalhadores do setor e coletivos têm realizados protestos e articulam mais mobilizações para pressionar parlamentares e tentar barrar a proposta. Entregadores organizados na ONTDR marcaram um ato para o dia 26/2, em Santos (SP), às 15h, na Praça da Independência.
A CSP-Conlutas também repudia o PLP 152, reafirma todo apoio aos entregadores e motoristas de aplicativos e suas reivindicações.
Fazemos também um chamado às demais centrais para somarem à luta para barrar esse projeto.
É preciso unificar as lutas em defesa dos direitos dos trabalhadores de aplicativos, pelo fim da escala 6x1 e pela redução da jornada, contra a pejotização e a uberização. Pela revogação das reformas Trabalhista, da Previdência e da lei das terceirizações irrestritas, já!