A CSP-Conlutas manifesta total apoio à Anafitra (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho) e ao Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), que denunciam a grave interferência política do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) em autuações por trabalho análogo à escravidão, em favor das empresas envolvidas.
Pela segunda vez em menos de um mês, a chefia do MTE avocou processos já concluídos pela área técnica da inspeção do trabalho. Ao acatar o pedido de duas grandes empresas, tomando para si a responsabilidade pela decisão final sobre as autuações, o MTE impediu a inclusão das mesmas na chamada “Lista Suja”. Um fato inédito desde a criação da lista, em 2003.
O primeiro caso ocorreu em setembro, quando o ministro Luiz Marinho suspendeu a autuação da JBS Aves, do Rio Grande do Sul, e o segundo no início de outubro, quando o ministro substituto Francisco Macena da Silva fez o mesmo com a Santa Colomba Agropecuária, empresa acusada de submeter um trabalhador a condições degradantes, na Bahia. Ambos os casos, comprovados pela fiscalização, com base em laudos técnicos, com direito de defesa e amplo contraditório, em duas instâncias, em que foram constatadas as irregularidades.
Como denunciam a Anafitra e o Sinait, as decisões configuram uma afronta à autonomia técnica dos auditores e ao princípio da impessoalidade da administração pública, abrindo precedente perigoso que permite que decisões fundamentadas em provas sejam revistas por critérios políticos e interesses econômicos.
A CSP-Conlutas considera um retrocesso inaceitável em uma das políticas públicas mais reconhecidas internacionalmente no combate ao trabalho escravo. É absurdo o papel do ministro Luiz Marinho que, ao invés de fortalecer a fiscalização e proteger os trabalhadores, coloca o MTE a serviço dos interesses patronais, em detrimento do combate à degradação das condições de trabalho no país.
Nos solidarizamos com a Anafitra e o Sinait na defesa da autonomia da inspeção do trabalho e colocamo-nos à disposição para somar nessa mobilização, inclusive em apoio à ADPF 1267 (arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), ajuizada pela Anafitra no Supremo Tribunal Federal, que busca declarar a inconstitucionalidade do artigo 638 da CLT, que sustenta a ingerência política sobre o trabalho técnico dos auditores.
Não à interferência política do MTE que enfraquece o combate ao trabalho escravo no Brasil!
- Saiba mais sobre os casos
Em abril deste ano, a JBS Aves, empresa do grupo JBS, com sede em Passo Fundo (RS), foi responsabilizada por submeter dez pessoas a condições análogas à escravidão . Os resgatados trabalhavam na coleta de frangos em granjas fornecedoras da empresa. Segundo os auditores fiscais, o grupo tinha jornadas de até 16 horas diárias e comia frangos descartados por estarem fora do padrão da JBS. Alguns dos trabalhadores, segundo a fiscalização, chegaram a buscar ajuda hospitalar com sintomas de esgotamento físico.
Já a Santa Colomba Agropecuária, produtora de grãos, algodão, cacau e tabaco no oeste baiano, foi autuada em novembro de 2023. A fiscalização aconteceu após um homem denunciar à polícia ter sido despido, algemado e agredido por seguranças da Fazenda Karitel, em Cocos (BA), pólo de produção da empresa.