Na próxima sexta-feira (22), o ministro do Trabalho e Emprego, Luís Marinho, assinará a portaria que regulamenta a atividade dos agentes de trânsito de todo o país como perigosa. O ato será realizado às 10h, no Hotel Leques Brasil, em São Paulo, e contará com a participação da CUT e das centrais sindicais Força Sindical, CTB, UGT, NCST e CSB. Todas tiveram papel fundamental no processo de regulamentação da legislação.

A medida representa um passo decisivo para que a Lei 14.684, aprovada em 2023 após quase uma década de tramitação, possa finalmente ser aplicada na prática. O reconhecimento da periculosidade assegura a esses trabalhadores o direito ao adicional de 30%, conforme previsto no artigo 193 da CLT. Sem a regulamentação pelo MTE, a lei não teria eficácia plena.

“A portaria é fundamental porque sem ela o direito não poderia ser garantido”, explicou Michel Costa, secretário de Formação e Qualificação Profissional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística da CUT (CNTTL-CUT).

Reconhecimento e proteção

Com a assinatura da portaria, os agentes de trânsito passam a contar com respaldo legal ao seu direito ao adicional de 30% de periculosidade e podem cobrar medidas concretas de proteção. A categoria celebra essa conquista histórica, mas reconhece que vem aí um novo desafio: transformar esse reconhecimento formal em valorização real e em mudança de percepção pública sobre o seu trabalho.

“Não é só pagar os 30%. É preciso informar a população sobre a importância do serviço que prestamos. A gente não está na rua para prejudicar ninguém, mas para garantir segurança, fluidez e proteção no trânsito. Esse é o reconhecimento que esperamos”, conclui Michel Costa.

A realidade da categoria: agressões e risco constante

Segundo Michel Costa, os agentes de trânsito enfrentam ameaças diárias que justificam essa classificação como atividade perigosa. “Nossos agentes sofrem muitos atos de agressão. Aqui em São Paulo já tivemos casos de trabalhadores que levaram baldes de água na cabeça, pedras arremessadas de dentro de carros e até agressões físicas por trás, quando o agente é surpreendido na rua.”

Há episódios ainda mais graves. Um trabalhador foi assassinado fora do serviço após ser identificado em uma autuação que havia realizado. Como o nome do agente consta nos autos da multa – acessíveis por lei de acesso à informação – motoristas descontentes podem descobrir sua identidade. “Isso mostra que o risco não se limita ao trabalho em via pública. Muitos são perseguidos pela função que exercem”, alerta Michel Costa.

Atuação

A atividade dos agentes de trânsito vai muito além da aplicação de multas. Michel Costa detalha a complexidade e a periculosidade enfrentadas por esses profissionais. O termo "agente da autoridade de trânsito", ele diz, é abrangente e inclui os "agentes de trânsito" propriamente ditos, como os populares "marronzinhos" da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) em São Paulo.

Michel enfatiza que a autuação não é o principal serviço prestado por esses trabalhadores. As atividades dos agentes de trânsito são diversas e fundamentais para a fluidez e segurança urbana:

“Em dias de fortes chuvas, são eles que frequentemente realizam o desentupimento de bueiros, entrando na água para garantir o escoamento. São também responsáveis por informar a prefeitura sobre buracos nas vias, semáforos queimados e árvores que necessitam de poda e ainda são os primeiro a chegar em casos de acidentes”, explica o dirigente.

“São comumente os primeiros a chegar para auxiliar quando um veículo quebra na via e, em acidentes de trânsito, atuam lado a lado com o Corpo de Bombeiros, sendo muitas vezes os primeiros a intervir”, pontua

No entanto, a visibilidade e a natureza do trabalho expõem esses profissionais a elevados riscos e atos de violência, como agressões em serviço, perseguições fora do horário de trabalho, entre outros riscos que atingem também aqueles que não trabalham em campo.

“Mesmo aqueles que atuam em ambiente administrativo, realizando multas por vídeo monitoramento, correm risco, pois seus registros também aparecem nas autuações, podendo ser ‘caçados’ e agredidos fora do serviço”, diz Michel Costa.

Categoria - Michel Costa explicou que profissionais como os chamados “marronzinhos”, da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de São Paulo, são apenas parte da categoria. Também são considerados agentes da autoridade de trânsito policiais militares e guardas civis metropolitanos credenciados para lavrar autuações. Já os “apoiadores de trânsito”, contratados por empresas privadas, não fazem parte da categoria de agente público.

Portanto, a portaria se dirige especificamente aos servidores e empregados que desempenham atividades oficiais de fiscalização.

Papel das centrais sindicais

A trajetória até a conquista contou com participação decisiva do movimento sindical. CUT, Força Sindical, CTB, UGT, NCST e CSB integraram o Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), ao lado de governo e empresários, responsável por discutir a regulamentação.

Michel Costa foi indicado pela CUT para representar os trabalhadores. Ele destacou que as centrais sindicais pressionaram para que todos os agentes fossem incluídos, inclusive os que atuam em ambiente administrativo, como os responsáveis por autuações via videomonitoramento. “Nós argumentamos que esses profissionais também sofrem perseguições, pois seu nome aparece no registro da multa. Já houve casos de caçadas fora do serviço. Graças à atuação das centrais, conseguimos avançar”, explicou.

Segundo Costa, a união sindical foi essencial para evitar retrocessos. “Sem a participação das centrais, o resultado poderia ter sido muito mais restritivo. Foi a ação conjunta que garantiu a regulamentação mais justa possível.”

A trajetória legislativa

A luta por esse reconhecimento começou antes de 2015, mas ganhou fôlego com a apresentação do Projeto de Lei 447, do deputado federal Décio Lima (PT-SC), naquele ano. A proposta levou oito anos para se transformar em lei, em 2023.

Depois disso, ainda foram quase dois anos até a regulamentação final, exigida pela CLT. Nesse percurso, além da pressão sindical, parlamentares como Décio Lima e Fábio Contarato (PT-ES) foram fundamentais. “Mais uma vez foi um deputado ligado aos trabalhadores que apresentou o projeto. Isso mostra como a representação política ativa é essencial”, ressaltou Michel Costa.

Serviço

• Assinatura da portaria de regulamentação da periculosidade dos agentes de trânsito
  Hotel Leques Brasil – Rua São Joaquim, 216, Bairro Liberdade, São Paulo
  Sexta-feira, 22 de agosto
  10h