O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), está articulando com parlamentares e representantes do setor financeiro um projeto de lei que propõe o retorno da obrigatoriedade da homologação das rescisões de contrato de trabalho com a participação dos sindicatos. A medida busca incentivar a conciliação prévia entre trabalhadores e empregadores, diminuindo o número de ações judiciais na Justiça do Trabalho.

A proposta surge em um momento de alta litigância. Após a queda inicial de processos causada pela reforma trabalhista de 2017, que retirou a exigência de homologação sindical, os números voltaram a subir. Em 2023, a Justiça do Trabalho recebeu 4,19 milhões de novos processos — um aumento de 28,7% em relação ao ano anterior, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O projeto foi protocolado nesta semana pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), após diálogo com Gilmar Mendes e com apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que sinalizou intenção de dar celeridade à tramitação. Segundo Paulinho, a proposta deve ser votada até agosto.

A articulação também conta com o apoio do ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia, hoje presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF). Maia argumenta que a insegurança jurídica causada pela judicialização trabalhista gera custos bilionários ao sistema financeiro — R$ 10 bilhões por ano em decisões judiciais e R$ 40 bilhões em provisões nos balanços dos bancos.

O que propõe o projeto

O texto prevê que convenções ou acordos coletivos possam tornar obrigatória a presença de sindicatos, federações ou confederações nas homologações, que poderão ocorrer presencialmente ou por meio de plataformas digitais.

Caso haja discordância sobre verbas rescisórias, o termo será assinado com ressalva, e o empregador terá 60 dias para apresentar uma proposta de quitação. Se não houver acordo, o termo poderá ser utilizado diretamente como petição inicial em eventual ação trabalhista.

As verbas não contestadas na hora da homologação serão consideradas quitadas de forma ampla e irrestrita, o que impediria a judicialização posterior — salvo exceções previstas para trabalhadores com salários mais baixos.

Trabalhadores com remuneração anual inferior a 24 salários mínimos (R$ 36.432, em valores de 2025) ainda poderão ingressar com ação judicial mesmo sem ressalva prévia. Já os que ganham acima desse teto somente poderão acionar a Justiça se tiverem registrado a ressalva durante a homologação, com acompanhamento do sindicato ou de advogado particular.

Repercussão e críticas

Especialistas apontam que o aumento das ações trabalhistas está ligado não só à retirada da homologação sindical, mas também ao enfraquecimento de dispositivos da reforma após decisões do STF e do TST — como a que garante gratuidade judiciária ao trabalhador que perder a ação.

O advogado trabalhista César Augusto de Mello defende que a participação dos sindicatos deveria ser obrigatória em todas as rescisões, e não apenas quando prevista em acordos coletivos. Ele critica ainda a quitação irrestrita: “O projeto deveria preservar o direito à revisão judicial em caso de vício de consentimento, erro ou fraude”, afirma.

A proposta foi discutida ainda em 2023 com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, após o CNJ aprovar resolução permitindo a homologação judicial de acordos extrajudiciais entre empregado e empregador. A resolução, porém, não obriga a participação sindical e se aplica apenas a trabalhadores que recebiam mais de 40 salários mínimos por ano.

Contexto histórico e político

A tentativa de retomar a conciliação obrigatória resgata um modelo já previsto em lei durante o governo Fernando Henrique Cardoso, em 2000, mas derrubado pelo STF de forma definitiva em 2018, que considerou inconstitucional a limitação ao acesso à Justiça. Gilmar Mendes, que foi Advogado-Geral da União na época, não votou no julgamento, mas confidenciou a parlamentares considerar um erro a extinção da exigência de conciliação prévia.

A iniciativa também se insere em uma estratégia maior de distensionamento entre os Poderes. Em jantar com congressistas há duas semanas, Gilmar defendeu a construção de uma agenda legislativa positiva e equilibrada, em contraste com pautas polêmicas como a anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Procurado, o ministro não quis comentar oficialmente sobre o tema.

Com informações de Folha de São Paulo