A Câmara dos Deputados sempre está pensando em como alterar a legislação trabalhista, sempre com um verniz que será bom para o trabalhador e que vai gerar emprego.

A mais nova é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 199/24 que tem como objetivo permitir que os estados criem leis relacionado ao direito do trabalho.

O texto limita o que pode ser legislado em sete pontos e não permitindo que todas as regras sejam legisladas pelos estados. São eles:

• contrato de trabalho temporário, sazonal ou intermitente;
• contrato de aprendizagem;
• normas sobre estágio de estudantes;
• políticas de inserção de jovens e idosos no mercado de trabalho;
• regime de teletrabalho ou trabalho remoto;
• mediação e arbitragem trabalhista; e
• normas sobre o trabalho relacionado ao turismo colaborativo.

O texto é de autoria do deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) justifica esta alteração pois as leis trabalhistas centralizadas não refletem a diversidade regional do Brasil.

“No âmbito do direito trabalhista, essa centralização muitas vezes resulta em uma legislação distante da realidade cotidiana de trabalhadores e empregadores em diferentes estados.”

Tramitação

O projeto será examinado nas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.