A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) organizaram nesta segunda-feira (5), o seminário “As Normas Fundamentais do Trabalho e o papel da OIT na sua efetivação”. A diretora Regional da OIT para América Latina e Caribe, Ana Virgínia Moreira Gomes, participou da abertura do evento.

Moreira Gomes disse que o "sistema normativo da OIT tem um valor inestimável para o mundo do trabalho, porque significa mais de cem anos de diálogo internacional tripartite entre os constituintes e de conhecimento técnico desenvolvido no âmbito da OIT".  No entanto, a implementação concreta das Normas Internacionais do Trabalho é um desafio.

"Se não forem aplicadas, perdem valor como mecanismo para garantir justiça social e trabalho decente. O cenário de aplicação na América Latina e Caribe encontra obstáculos, como a insuficiente disseminação do conhecimento e formas de interpretá-las e aplicá-las", disse.

Ela destacou que o conhecimento é construído por meio do diálogo, da cooperação técnica e do intercâmbio com comunidades jurídicas dos 187 Estados-membros da OIT.

A diretora Regional também participou do painel “Os desafios para aplicação das normas fundamentais da OIT no contexto social internacional” e destacou a importância histórica e jurídica do sistema normativo da organização.

Na abertura, o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou a importância da atuação da OIT na promoção da dignidade no trabalho. Para ele, discutir o papel da organização é uma iniciativa atual, necessária e inadiável.

“Em um contexto global marcado por profundas transformações nas relações de trabalho, torna-se ainda mais urgente reafirmar os princípios que sustentam a justiça social”, disse. “A OIT não apenas estabelece parâmetros técnicos e éticos, mas estimula o diálogo social e promove cooperação concreta para que os países avancem rumo a condições laborais mais justas e humanas”, completou.

A diretora da Enamat, ministra Kátia Magalhães Arruda, reforçou que o seminário representa o início de uma jornada de formação e aprofundamento sobre o tema. O evento marcou o início do curso da escola voltado à magistratura e reúne participantes de todas as regiões do país. 

“Nosso objetivo é capacitar magistrados, magistradas e operadores do Direito para que saibam utilizar de forma eficaz as normas internacionais do trabalho”, disse. “Mesmo que todas as normas brasileiras do Direito do Trabalho fossem revogadas, ainda teríamos o apoio das normas internacionais, que complementam e fortalecem nosso ordenamento jurídico”, completou.

O vice-presidente do TST e do CSJT, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou os desafios enfrentados pelos países da América Latina e do Caribe para a efetivação dos direitos fundamentais no trabalho, com ênfase na informalidade estrutural, nas desigualdades sociais e nas ameaças à liberdade sindical.

Ao citar convenções fundamentais da OIT e seus impactos no ordenamento jurídico brasileiro, o ministro ressaltou a importância de incorporar essas normas aos argumentos processuais e às decisões judiciais, mesmo quando ainda não ratificadas, como forma de fortalecer a cultura da legalidade internacional. Ele enfatizou que discutir e aplicar tais normas é um gesto ético e uma responsabilidade institucional diante das desigualdades persistentes na região.