O julgamento em curso no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a legalidade da pejotização, prática que transforma trabalhadores em empresas para burlar a legislação trabalhista, pode representar a “pá de cal” sobre os direitos dos trabalhadores, após vários ataques aprovados pela Corte nos últimos anos.

No último dia 14/4, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos em curso no país até que o mérito do caso seja julgado pelo Plenário (saiba mais aqui), o que acendeu o alerta para o que vem por aí. Isso porque, o fato é que o STF vem construindo uma jurisprudência que, na prática, tem enfraquecido cada vez mais o artigo 7º da Constituição Federal.

Direitos básicos dos trabalhadores, como salário mínimo, jornada limitada, descanso semanal, férias, proteção contra acidentes e demissão arbitrária, direito de greve e organização sindical, não discriminação, entre outros, estão sendo cada vez mais atacados ou extintos.

Como alertam diversos sindicatos, juristas, entidades de Direito e trabalhistas, sem propor formalmente uma mudança no texto constitucional, o STF tem desidratado esses direitos por meio de interpretações que favorecem exclusivamente o empresariado do país.

Em recente artigo na Folha de S.Paulo, o professor de direito constitucional da USP e membro do Observatório de Pesquisa, Ciência e Liberdade Conrado Hübner Mendes elencou uma extensa lista de decisões que representam graves ataques chancelados pelo STF.

Como a prevalência do “negociado sobre o legislado”, com acordos individuais válidos acima da lei; a desconsideração da realidade concreta do trabalho em favor do que está escrito no contrato; a liberação irrestrita da terceirização e eliminação da isonomia entre trabalhadores terceirizados e empregados; sem falar da decisão que atribuiu aos terceirizados do serviço público o ônus de provar que houve falha do governo em fiscalizar a empresa que lhe aplicou calote.

Em nome de uma suposta “modernização”, o STF ainda tem permitido que grandes empresas e plataformas como Uber e iFood operem sem qualquer responsabilidade trabalhista. Ainda segundo o professor, para completar, tem sido ampliados os obstáculos à atuação da Justiça do Trabalho, com decisões que enfraquecem sua competência e deslegitimam sua atuação.

Para juristas do Trabalho, o Supremo está ultrapassando seus limites ao reinterpretar a Constituição conforme uma visão marcada por interesses econômicos dos setores patronais, em detrimento de direitos históricos conquistados pela luta dos trabalhadores.

A luta da classe trabalhadora é urgente

Para o integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Atnágoras Lopes, o STF tem se colocado como fiador da reforma trabalhista por dentro do Judiciário.

“Sabemos o lado de classe dessa instituição do Estado burguês e por isso não é novidade o alinhamento dos ministros do STF à lógica neoliberal que visa flexibilizar e extinguir os direitos trabalhistas. Mas o que temos visto é que essa postura tem se aprofundado cada vez mais”, afirmou o dirigente.

“Com a legalização da pejotização, o STF irá não apenas permitir fraudes, mas institucionalizar a precarização do trabalho e o fim dos direitos trabalhistas. Ao contrário do discurso de uma suposta modernização e mais liberdade nas relações de trabalho, irão retroceder as condições de trabalho no país em mais de um século”, criticou.

Para Atnágoras, diante desse cenário, é fundamental que sindicatos, movimentos sociais, juristas progressistas e toda a classe trabalhadora se mobilizem para denunciar e resistir a mais esse ataque.

“É preciso luta para impedir que o STF legitime a pejotização e todo esse desmonte da proteção ao trabalho, assim como para exigir do governo Lula a revogação das reformas trabalhista e da Previdência e outras medidas como a lei da terceirização irrestrita que, inclusive, têm embasado os ataques do STF e demais instâncias do judiciário”, afirmou.