O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e da Câmara Municipal de São Paulo – Sindilex, protocolou, na última quarta-feira (19/11), ofício endereçado ao Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM/SP), Edson Simões, com a finalidade de encaminhar um abaixo-assinado articulado pelos Agentes de Fiscalização alocados na Subsecretaria de Fiscalização e Controle (SFC).
O documento ressalta que a acentuada redução do número de Agentes prejudica a capacidade de fiscalização do Órgão e, persistindo tal situação, haverá comprometimento quanto ao cumprimento da missão constitucional do Tribunal de Contas, nos termos estabelecidos pelo art. 31, § 1º, art. 71 combinado com o art. 75 da Constituição Federal, bem como no art. 48, IV da Lei Orgânica do Município de São Paulo. A documento também afirma que as atividades de auditoria e controle devem ser exclusivamente desempenhadas por servidores de carreira.
O Sindilex acompanha a manifestação dos servidores acerca da necessidade de reposição imediata do quadro de Agentes de Fiscalização lotados na SFC, por meio da realização urgente de concurso público para provimento dos cargos vagos, rogando pelo estabelecimento de um prazo limite para sua efetivação.Segundo o presidente do Sindilex, Marcos Alcyr Brito de Oliveira, “O Sindicato endossa tal iniciativa e ressalta que o documento foi assinado por mais de 80% dos Agentes de Fiscalização em atividade, sendo, portanto, altamente representativo”.
Cenário
O último concurso do TCM/SP ocorreu em 2006, sendo que nos últimos cinco anos houve acentuada redução do número de servidores efetivos. Nesse período, o total de Agentes de Fiscalização locados na SFC apresentou uma redução de 27,5%. Em contrapartida, houve crescimento de 62,3% no montante a ser fiscalizado, representado pelas despesas liquidadas pelo Município de São Paulo (de R$ 22,6 bi em 2008 para R$ 36,3 bi em 2013).
Ao excluirmos dessa conta os ocupantes das funções gratificadas de supervisão e coordenação, a redução no quadro de fiscalização foi superior a 32%, representando, ao final de 2013, apenas 13,3% do quadro efetivo do TCM/SP.