O Projeto de Lei 7559/14, em análise na Câmara dos Deputados, institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, destinado a financiar os programas e ações que visem a eliminar a discriminação contra as mulheres e assegurar a elas condições de liberdade e de igualdade de direitos, além de plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do País.

A proposta, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), determina que o fundo tenha como receita recursos do Orçamento da União, contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais e doações de pessoas físicas e jurídicas.

Os contribuintes que fizerem doações ao fundo terão direito a dedução do Imposto de Renda. Para as pessoas jurídicas, o desconto poderá ser do valor total doado, desde que não ultrapasse 1% do imposto devido.

Conselho

Ainda conforme o texto, a gerência do fundo, assim como a fixação dos critérios para sua utilização, será de competência do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM).

Flávia Morais ressalta que o conselho tem entre suas atribuições a formulação e proposição de diretrizes da ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres. No entanto, não dispõe de instrumentos que lhe permitam cumprir seu papel.

Para isso, na opinião da deputada, “é indispensável que o CNDM possa contar com recursos financeiros e com autonomia suficiente para alocar esses recursos naqueles programas e ações prioritários”.

Tramitação

A proposta foi encaminhada para análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.