O Projeto de Lei 7495/14, em análise na Câmara dos Deputados, autoriza mototaxistas e motoboys a transferir o direito de exploração do serviço para seus herdeiros ou vender suas permissões.

O autor, deputado Domingos Dutra (SD-MA), argumenta que a categoria deve receber o mesmo tratamento dos taxistas. Por meio da Lei 12.865/13, motoristas de táxi obtiveram o direito de deixar o direito de exploração do serviço a seus sucessores.

Conforme a proposta de Dutra, as transferências obedecerão o prazo da outorga e serão condicionadas à prévia autorização da prefeitura. O sucessor também terá de atender os requisitos exigidos para a outorga.

Domingos Dutra afirma que, atualmente, a categoria de mototaxistas e motoboys reúne mais de 6 milhões de profissionais. “A sociedade já decidiu pela importância de tais profissionais, como mostra a alta demanda por esses serviços em todo o país”, afirma.

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição, Justiça e de Cidadania.