Neste momento, o Projeto de Lei 15/14, conquista do Sindicato dos Servidores de Osasco e Região (Sintrasp), está na Câmara Municipal de Osasco tramitando na comissão de Justiça e Educação para parecer.  O PL dispõe sobre a transposição de regime celetista para estatutário de emprego para os Professores Adjuntos da Educação Básica I e II do município. 

Assim que aprovado nas comissões, o Projeto passará por votação em Plenário, e apreciação do prefeito Jorge Lapas, que deve sancionar a lei. A vitória é do Sintrasp, que desde 2011 negocia com a prefeitura da cidade a mudança. “A partir de agora, esses professores estarão sob regime estatutário, que outorga a eles, servidores públicos, um conjunto de garantias e benefícios específicos para a função. Essa mudança só ocorreu devido o empenho do Sindicato, que mobilizou os professores adjuntos através de abaixo assinado, realizou discussões com os representantes desde 2013 e pressiona a Administração há muito tempo”, completa o presidente do Sintrasp, Jessé de Castro Moraes. 

A partir da publicação da Lei, os servidores passam também a estarem vinculados ao regime próprio de previdência, administrado pelo Instituto de Previdência do Município de Osasco. Além disso, devem cumprir período mínimo de cinco anos de cargo efetivo para efeito de aposentadoria.