O Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais (Sindipúblicos) vai realizar um ato público, na próxima quarta-feira (24), para cobrar o pagamento do auxílio-alimentação para os funcionários que recebem por subsídio. No protesto que será realizado em frente ao Edifício Fábio Ruschi, sede de várias secretárias do governo, os trabalhadores vão exigir a publicação do acórdão do julgamento do Conselho da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que se manifestou favoravelmente ao pagamento do benefício.

Além da formalização da decisão, a entidade cobra ainda o posicionamento do governo estadual em relação ao início do pagamento do auxílio. Uma vez que o parecer da PGE será encaminhado para a Secretaria estadual de Gestão e Recursos Humanos (Seger), que é a responsável pela folha de pagamento do funcionalismo. Tanto o secretário da pasta, Samir Nemer, quanto o governador Renato Casagrande não se manifestaram sobre o benefício.

Para o sindicato, a atitude da Procuradoria em manter o parecer sobre o sigilo violaria a Lei Complementar nº 88/1996, que prevê o efeito normativo dos pronunciamentos do colegiado para todas as autoridades e órgãos da administração pública estadual. Apesar do resultado da votação já ter sido divulgado pelos meios de comunicação do Estado, a decisão ainda não teria sido publicado no Diário Oficial.

Em nota publicada no site da entidade, o Sindipúblicos informou que já cobrou o posicionamento formal da Seger sobre o assunto, mas o órgão informou que o processo continuava em trâmite na PGE, desde o dia 22 de agosto, fato que impossibilitaria o atendimento do pleito.

Na decisão do Conselho da PGE, os procuradores reconheceram a legalidade no pagamento até mesmo aos servidores que recebem por subsídio, como agentes penitenciários, policiais, procuradores e auditores. O benefício era negado a essas categorias por conta da existência de uma lei estadual que proíbe o repasse. Para o colegiado, a norma viola o princípio da isonomia e ultrapassou o poder regulamentador do Estado, tendo em vista que o regime dos servidores públicos é único.

Além da realização do ato público, o sindicato está promovendo um abaixo-assinado na internet como forma de pressão em favor da extensão do pagamento a todos os servidores públicos estadual. Na petição pública, a entidade também cobra a correção monetária do auxílio-alimentação – hoje em R$ 176,00 para servidores com carga horária de 40 horas e de R$ 132 para 30 horas –, que está congelado desde o ano de 1997. O valor é praticamente um décimo do valor pago aos membros do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas.

Até o fechamento da reportagem, o abaixo-assinado já havia contabilizado o apoio de 4.741 pessoas, desde o início do mês de setembro.