A diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba (SSPMU) enviou ofício ao presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores (Ipserv), Ney Correa Filho, solicitando informações sobre a implementação e aplicabilidade da Súmula Vinculante 33, do Supremo Tribunal Federal (STF). Medida editada em 9 de abril de 2014 aplica-se ao servidores públicos no que couber às regras do regime geral da Previdência Social sobre a aposentadoria de que trata o artigo 40, § 4º inciso III, da Constituição Federal, até a edição da Lei Complementar específica.
O presidente da entidade, Luis Carlos dos Santos, informou que existem vários trabalhadores que se enquadram nessa norma. Como exemplo, ele citou os funcionários da Saúde, sendo que a grande maioria tem direito à aposentadoria especial.
O documento, que leva a assinatura da secretária da entidade, Daniela Rocha Arantes, informa que os trabalhadores podem buscar esse direito na Justiça. Contudo, o mais indicado é a aprovação de um projeto de lei complementar enviado pelo Executivo, assegurando o direito ao benefício aos servidores que se enquadram na súmula.