O Diário Oficial da União publicou o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre, na qual a MP 873 perde a sua validade.

A MP 873 alterava a CLT para permitir que a contribuição sindical só poderia ser cobrada com a anuência do trabalhador e não mais em Assembleia e que a cobrança fosse feita por boleto bancário.

Desde a edição da MP sindicatos de todo o país entraram com ações na justiça do trabalho para garantir que a contribuição sindical fosse descontada direto na folha de pagamento.

A MP perdeu a validade em 28 de junho último. Agora o governo estuda apresentar um Projeto de Lei com o mesmo tema para ser apreciado no Congresso Nacional.

Abaixo a publicação no Diário Oficial da União.