A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 6/2019, do governo Bolsonaro (PSL), não deveria sequer ser chamada de “reforma”. Essa é a opinião de Antônio Netto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), em entrevista ao Brasil de Fato.
Segundo o sindicalista, as mudanças propostas pela equipe econômica desmontam as bases da Previdência Social e amplificam o poder dos bancos.
Confira a entrevista completa:
Brasil de Fato: O que significa, na prática, essa reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro?
Antônio Netto: Essa é a primeira vez que há uma ousadia tão grande das elites, em especial do rentismo, de fazer um ataque à Previdência Social no Brasil. Há uma grande narrativa de que a Previdência é falida, de que daqui a pouco não vai ter dinheiro para pagar os trabalhadores e uma mentira sendo repetida muitas vezes as pessoas até acreditam.
Como era um modelo de repartição, antigamente 6 trabalhadores da antiga bancavam um trabalhador aposentado. Hoje em dia 1,6 trabalhadores da ativa bancam um aposentado e no futuro a tendência é cada vez menos trabalhadores na ativa e mais pra bancar e aí ficaria impossível. E esquecem do principal: de que a nossa Previdência não pode ser olhada dessa forma. Essa Previdência tem que ser olhada no contexto de uma Seguridade Social em que toda a sociedade brasileira tem que contribuir para a saúde, Previdência e Assistência Social. Então nesse ataque que vem, é um ataque para destruir aquela visão social que a Previdência teve com o movimento feito durante a Constituição. Então essa visão diferenciada do rentismo é pra acabar de vez com a Previdência Solidária, que é a seguridade social, e transformar num sistema de capitalização, onde cada um vai guardar o seu dinheiro em uma poupança nos bancos privados para que você possa daqui a 30 anos ter uma aposentadoria da Previdência privada.
Nós estamos discutindo efetivamente o modelo que nós queremos para o Brasil, ou seja, queremos o modelo social, progressista, de cobertura global ou queremos um modelo de exclusão e acabar com toda Previdência Social.
O governo fala em acabar com privilégios na reforma, mas, no fundo, parece que só prejudica os mais pobres. É essa a sua interpretação?
É prática deles, então veja: é tão sem sentido essa reforma que ela copia a reforma do [ditador chileno Augusto] Pinochet de 1981, com os mesmos princípios, as mesmas bases. Enquanto o mundo está querendo copiar o modelo de Seguridade Social do Brasil hoje, eles trazem o modelo de lá que. Acontece que, 30 anos depois, o modelo chileno começa a mostrar que não funciona. Ou seja, as aposentadorias no Chile caíram barbaridades, o recebido pelos aposentados caiu de uma maneira absurda, está havendo suicídio de idosos lá porque não tem condição de se manter, entre outras desgraças
O governo chileno inclusive passou a dizer agora que também tem que incluir uma nova contribuição patronal para ajudar a sustentar o Sistema Previdenciário, que o modelo de capitalização por si só não se sustenta. Veja, a ONU fez um estudo através da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que mostra que 30 países adotaram a privatização da Previdência, o sistema de capitalização. E 18 estão voltando atrás porque não deu certo.
A reforma de Bolsonaro não ataca privilégios, é só olhar o que eles lançaram agora com as modificações na Previdência dos militares você vê que ali não tem nada. Além disso, os grandes salários não são colocados nesse pacote, o Judiciário não está aí, o Legislativo não está aí, ou seja, vai mexer com o pobre. A gente até brinca dizendo o seguinte: querem economizar em 10 anos um trilhão de reais, mas é no sacrifício da classe operária, do homem do campo, do povo mais pobre, do velhinho desamparado. E esquece, por exemplo, que em uma canetada, o governo anterior fez uma Medida Provisória que deu às empresas transnacionais do petróleo isenção fiscal tributária, dando R$ 1 trilhão de reais em 20 anos. Ou seja, o que eles querem amassar na Previdência, dão de mão beijada para as grandes empresas do petróleo mundial.
A Previdência é vista como despesa para o governo, mas por outro lado, a economia de muitas cidades depende desses brasileiros que recebem da Previdência seu benefício. Não é desconexo você tirar um dinheiro que ajuda a movimentar a economia de cidades pequenas?
Isso é um descalabro. Já foi feito uma estatística mostrando que quase 80% dos municípios do Brasil recebem mais através do INSS, pelas aposentadorias dos trabalhadores e pensionistas, do que o Fundo de Participação do Município. E aquilo faz girar a economia local, que por sua vez volta em impostos para o estado. Mas, esse modelo assumido agora por esse novo governo é um modelo totalmente capitalista selvagem que quer destruir todo o aparato protecionista do estado.
O que eles querem é colocar na Previdência a tal da Previdência Complementar privada, o tal do fundo de capitalização. É colocar uma Previdência Pública bem minoritária, bem básica, um ou dois salários e aí todo mundo vai contribuir nessa Previdência complementar na mão dos bancos. E aí, imagine você, começamos agora, que para se aposentar nessa Previdência são 30, 25 anos, imagine o bolo de dinheiro que vamos entregar para os bancos para durante 30 anos fazer o que quiserem com o dinheiro do povo brasileiro. Quem sabe se daqui 30 anos vai haver um desses bancos? Ou de repente, num “azar” da bolsa de valores, pulveriza todo o investimento dos trabalhadores? Por isso somos contra essa privatização da Previdência.
Como vocês estão vendo a pressão tão forte do empresariado e a disputa do Congresso em relação a reforma da Previdência?
Primeiro é bom clarear, não são os empresários, são os bancos. O rentismo, que já toma 40 ou 50% do orçamento de todo orçamento da nação, por uma questão de juros, pagamento principal da dívida, mais a rolagem da dívida, precisa comer mais dinheiro do orçamento público, o orçamento da saúde, da segurança pública, das infraestruturas, ou seja, eles querem isso. E essa é uma grande fatia, é mundial, se você olhar no mundo todas as pesquisas mostram. E realmente os fundos privados é que querem tomar esse dinheiro. E nós, debatendo no Congresso Nacional, alertando o povo brasileiro, por isso é importante uma entrevista como essa, porque os trabalhadores tenham claro que isso não vem pra ajudar, não vem para acabar com privilégio, vem pra satisfazer a sanha do rentismo, daqueles que precisam explorar o capital. Agora a questão é como é que nós vamos nos organizar para derrotar isso mais uma vez.
Nós derrotamos todas [reformas da Previdência] até agora, então vamos derrotar essa, mas pra derrotar essa precisamos estar unidos, organizados, participando das mobilizações, pressionando os deputados, os senadores, pressionando nos aeroportos, mandando e-mail pras suas caixas postais, pressionando na residência, ou seja, para que ele saiba que ele não pode cometer esse crime. Aliás, a gente tinha até aquela frase que usamos na reforma trabalhista “quem vota não volta”. A maioria não voltou, o [o deputado Rogério] Marinho (PSDB) que hoje é o tal do secretário da Previdência foi o relator da reforma trabalhista e não foi reeleito no RN.