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Notícia - CCJ aprova mudanças na regulamentação da profissão de aeronauta
CCJ aprova mudanças na regulamentação da profissão de aeronauta

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o exercício da profissão de tripulante de aeronave ou aeronauta - o que inclui pilotos, copilotos, comissários e mecânicos de voo. A profissão já é regulamentada, mas a proposta reduz limites de horas de voo e pousos que uma mesma tripulação pode fazer, e a intenção é que as empresas de aviação planejem as escalas de voo com base em um programa de gerenciamento de risco da fadiga da tripulação, o que é recomendado pela Organização de Aviação Civil Internacional. Pelo texto aprovado, o sindicato da categoria deverá acompanhar a implementação e a atualização desse sistema de riscos de fadiga. Para que o sistema permita fazer mais de 12 horas de jornada de trabalho da tripulação simples, será necessário acordo em convenção coletiva.


Presidente da Frente Parlamentar dos Aeronautas, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) avaliou que as novas regras devem aumentar a segurança de voo.


"Ao trazer para dentro da lei o combate da fadiga humana nós estamos fortalecendo a vida do cidadão brasileiro que usa a aeronave para poder fazer como meio de transporte e que junto com isso desenvolve o Brasil. Não dava para o Brasil continuar tendo uma lei desatualizada com relação ao mundo todo. A fadiga humana é o grande problema dos acidentes aéreos, e o controle dela é exatamente uma nova aviação que surge com a aprovação da lei."


O texto aprovado reduz em cinco horas a escala mensal de trabalho para aviões a jato, de 85 para 80, e turboélice, de 90 para 85. As escalas de aviões convencionais e helicópteros, com cem e noventa horas, respectivamente, foram mantidas.


Haverá novos limites diários de horas de voo e pousos:


- 8 horas de voo e 4 pousos, para tripulação simples;


- 11 horas de voo e 5 pousos, para tripulação composta;


- 14 horas de voo e 4 pousos, para tripulação de revezamento;


- 7 horas de voo sem limite de pouso para helicópteros.



Outra mudança foi aumentar o número de folgas mensais de 8 para 10 dias de repouso remunerado por mês.


O presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, comandante Adriano Castanho, acompanhou a votação e disse que apesar de a situação dos trabalhadores ter melhorado, é preciso que a lei também avance.


"Nós tivemos casos absurdos já, de centenas de denúncias no próprio sindicato de tripulantes dormindo nas cabines de comando, porque estavam voando até seis madrugadas consecutivas. O que é fisiologicamente impossível de se imaginar. Então esse trabalho foi originado baseado nessas denúncias, que não era possível aceitar mais aquilo. Hoje, já houve uma melhora, mas a lei vem para consolidar, para validar a mudança definitiva, para que isso não aconteça mais, e reflete diretamente na segurança de voo".


O texto que regulamenta a profissão de aeronauta foi aprovado pela Câmara, e seguirá para análise do Senado.

Fonte: Agência Câmara - 17/11/2016
 
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