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Notícia - CONTRATUH e MPT entrarão com ação contra Lei que pejotiza profissionais de salões de beleza
CONTRATUH e MPT entrarão com ação contra Lei que pejotiza profissionais de salões de beleza

Após três dias (25, 26 e 27/10) de intensas manifestações em frente ao Palácio do Planalto e da sede do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH) filiada à Nova Central, com apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT), entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 5230/13, batizada de Salão-Parceiro, que legaliza a “pejotização” dos trabalhadores de salões de beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador), sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) no dia 27 de outubro.


De acordo com a CONTRATUH, o Salão-Parceiro usa a desculpa da regularização do trabalhador não registrado para oficializar uma relação de prestação de serviço sem vínculo empregatício. Segundo a confederação, mesmo sem registro, o trabalhador tem seus direitos trabalhistas assegurados por lei, mas o que falta é fiscalização dos estabelecimentos.


“Hoje, um trabalhador nessa situação consegue comprovar o vínculo na Justiça do Trabalho e recebe todos os benefícios previstos na CLT. Ao invés de estimular a regularização desse trabalhador perante ao empregador, o governo abre uma grave brecha para que a relação de trabalho nesse segmento mantenha-se apenas no modelo empresa-empresa, excluindo o acesso de toda uma categoria aos direitos garantidos na CLT”, explica Moacyr Roberto Tesch Auersvald, presidente da CONTRATUH.


Para o Ministério Público do Trabalho, a efetivação dessa conduta é inconstitucional, uma vez que coloca esses profissionais em situação de desigualdade com os demais cidadãos, já que eles serão excluídos das normas, direitos e deveres previstos na CLT, fazendo com que a lei infrinja diretamente a necessidade da determinação de atender o interesse público.


A petição para revogação da lei 5230/13 será homologada quarta-feira (16/11) e, caso, não seja acatada pela presidência da república, estimulará a continuidade dos protestos e manifestações dos profissionais de salões de beleza e outros trabalhadores simpatizantes com a causa, uma vez que tal medida abre precedentes para a precarização das relações de trabalho em outros setores econômico e produtivo.

Fonte: NCST - 17/11/2016
 
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