Participantes de audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, divergiram, nesta terça-feira (5), sobre a flexibilização da legislação trabalhista para favorecer acordos extrajudiciais.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado afirmou que não há nenhuma razão consistente para se colocar em risco toda a lógica de proteção legal do trabalhador.

“A norma jurídica já dá proteções econômicas ao poder econômico. Aquilo que a Constituição Federal cria é um piso civilizatório para o País”, disse durante debate sobre o Projeto de Lei 427/15 e apensados, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

Flexibilização

Já o presidente do TST, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, defendeu que em momentos de crise econômica, a legislação não pode ser rígida.

“Não queremos reduzir direitos trabalhistas, não podemos absolutamente usar a palavra flexibilização como algo que seja contrário à proteção ao trabalhador”, disse o ministro.

“O que tenho visto como magistrado, há 17 anos, é o que se tem ofertado: uma proteção de papel e não uma proteção real”, ressaltou o magistrado.

Ives Gandra Martins Filho propôs que se admita a flexibilização trabalhista exclusivamente naquilo que a Constituição admite (como jornada e salário), mediante compensação explícita.

“É importante prestigiar a negociação coletiva, de boa fé, e, se uma cláusula é invalidada, defendemos que sua correspondente compensação também seja anulada, mas o que se espera é o prestígio dessa negociação, com equilíbrio”, defendeu.

Confronto

Para a representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa, a proposta que permite a flexibilização da CLT é uma tentativa de confronto direto a tudo o que foi conquistado pelos trabalhadores.

“Queremos mais proteção, um conjunto de leis que melhorem nossa vida, e não o retrocesso que está colocado nesse processo. O negociado sobre o legislado é a oportunidade que o empresariado vai ter para sair da crise?”, questionou.

Graça Costa criticou ainda o argumento de que a crise econômica exige mudanças na legislação. “Você pega o trabalhador fragilizado numa crise dessa e vai propor uma redução de seus direitos, como reduzir os direitos da saúde do trabalhador?”, criticou.

Debate ideológico

O diretor financeiro da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, afirmou que é preciso racionalizar o debate e não ideologizar a discussão. “Muito em parte da nossa crise é porque ficamos debatendo se terceirização é precarização ou não”, disse.

Já o representante do Ministério Público do Trabalho, procurador João Carlos Teixeira, afirmou que, em cenário com frágil representação sindical e momentos de crise econômica, é o capital que se impõe.

“Há muito que se fazer em prol da proteção do emprego e garantir uma efetiva representação sindical”, defendeu. Teixeira disse que no Brasil, ainda hoje, muitos são demitidos por participarem de assembleia de trabalhadores.

Segurança Jurídica

O deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que propôs o debate, afirmou que o objetivo da reunião é dar segurança jurídica, “Temos que encontrar um meio de reduzir as ações trabalhistas e garantir uma maior mediação entre empregados e empregadores”, disse.

Já o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), afirmou que seu projeto (PL 4962/16), que autoriza a flexibilização temporária da jornada de trabalho e do salário mediante acordo coletivo de trabalho, busca modernizar o País para lhe garantir maior competividade dentro da legalidade.

Íntegra da proposta:

PL-427/2015

PL-4962/2016