O Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu nesta quinta-feira (3) pela ilegalidade da greve na Polícia Civil, iniciada na última terça-feira (1º). O GDF protocolou ação na quarta (2) pedindo o fim do movimento grevista, sob pena de multa. O Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) informou ao G1 que a paralisação continua e que a entidade aguarda o recebimento da notificação oficial.

A decisão provisória é do desembargador Hector Valverde, da 2ª Câmara Cível. Na sentença, ele ordena que a corporação retome 100% do efetivo e desconsidere a "cartilha de greve" elaborada pelo sindicato. A entrada de policiais e cidadãos nas unidades de atendimento também deve ser liberada.

Segundo o desembargador, a atividade da Polícia Civil é análoga à da Polícia Militar, corporação que é proibida pela Constituição Federal de entrar em greve. O G1 não teve acesso à íntegra da decisão, que deve ser publicada no sistema eletrônico do TJDF até esta sexta (4).

Desde o início da greve, na terça, o atendimento nas delegacias foi restrito: apenas flagrantes e denúncias de crimes considerados graves – como homicídio e estupro – são registrados. Cartazes foram afixados nas mais de 30 unidades, informando a situação. Os estabelecimentos trabalham com 100% do efetivo, mas mantendo 70% só da produção.

Os policiais civis pedem equiparação salarial com a Polícia Federal e convocação de 400 aprovados em concurso. A direção do órgão disse que encaminhou as reivindicações ao GDF, que está buscando meios legais de resolver o impasse.

Os flagrantes são registrados apenas nas sete principais unidades: 1ª DP (Asa Sul), 5ª DP (Asa Norte), 13ª DP (Sobradinho), 20ª (Gama), 21ª (Taguatinga), 23ª (Ceilândia) e 27ª (Recanto das Emas). De acordo com o Executivo, caso o pedido seja acatado, os profissionais deverão retornar ao trabalho imediatamente. O presidente do sindicato, Rodrigo Franco, afirmou que ainda não foi notificado da decisão.

A categoria pede ainda que critérios para transferências internas dentro da própria carreira sejam melhor definidos. Em média, policiais civis em início de carreira recebem R$ 7,5 mil no DF.

“A categoria está muito insatisfeita. Nossa última reestruturação foi em 2006. Estamos prejuízo salarial de 50%”, afirmou Franco. “A crise pegou o governo federal, o Distrito Federal, mas os trabalhadores também.”

O GDF informou não ter como convocar os aprovados em concurso por ter extrapolado a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dados da Polícia Civil apontam que a corporação tem um déficit de 47% no efetivo, que não seria resolvido nem com a convocação de todos os aprovados e a contratação do previsto nos certames em andamento.

A instituição conta atualmente com 4,7 mil membros, quando o estipulado em 2013 pela Presidência da República, que repassa verba à segurança pública do DF por meio do Fundo Constitucional, deveria ser 8.969 servidores. O número também é menor do que o preconizado por lei distrital de 1993, que determinava em 5.940 o número de servidores naquele ano para atender a população de então 1,6 milhão de habitantes.