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Notícia - Projeto sobre direitos de aeronautas não tem consenso sobre jornada e folgas
O debate na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados teve a presença de grande número de aeronautas, em defesa do Projeto de Lei 8255/14. Foto: Antonio Augusto/Câmara dos Deputados

Aeronautas de diferentes companhias aéreas pediram nesta terça-feira (28), na Câmara dos Deputados, a aprovação de proposta que regulamenta a profissão (Projeto de Lei 8255/14). O texto amplia os direitos dos tripulantes (pilotos, copilotos, comissários e mecânicos de voo) no que diz respeito a folgas, jornada de trabalho e remuneração.

A proposta foi discutida nesta terça-feira (28) em audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara, onde tramita.

Já existe consenso entre empregados e patrões em relação à maior parte do texto, mas ainda não há acordo sobre a tabela de jornada e o limite de folgas. O projeto aumenta de 8 para 12 o número mínimo de folgas mensais. Já a carga horária de trabalho total do tripulante, conforme a matéria, não excederá as 44 horas semanais.

Segundo o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, a proposta gerará um custo de R$ 2 bilhões, somando o que se acresce de gastos às empresas aéreas e o que se perde de rentabilidade pela inviabilização de alguns voos “cuja tarifa final ficaria muito superior à internacional”.

Alguns parlamentares esperam uma participação maior do governo nos pontos com reflexo na economia. O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), por exemplo, disse que o governo poderia, entre outras medidas, padronizar o ICMS cobrado diferentemente sobre a gasolina nos estados. “Se o governo não liderar a história, vamos ter que construir o acordo no Plenário”, afirmou Goergen.

Segurança

Para os aeronautas e também para a presidente da Comissão de Viação e relatora da proposta, deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), os custos alegados pelas empresas aéreas não podem ser determinantes na discussão.

A proposta, segundo os aeronautas, aumentará a segurança dos voos no Brasil, onde vigora uma lei desatualizada sobre o assunto (a Lei 7.183, de 1984). A categoria focou o debate na redução do cansaço de tripulantes caso as mudanças propostas sejam implementadas.

Na audiência, o especialista em Gerenciamento do Risco da Fadiga na Aviação Raul Bocces chamou a atenção para acidentes fatais causados pela fadiga de pilotos. “Uma pessoa acordada há 17 horas apresenta o mesmo nível de alerta de uma pessoa embriagada”, disse.

Para Clarissa Garotinho, “se as pessoas tiverem de pagar R$ 30 reais a mais por uma passagem aérea , elas não vão se importar se tiverem a certeza de que o piloto descansou, dormiu”.

Recomendação internacional

Um dos pontos da proposta é justamente a determinação de que as empresas aéreas planejem as escalas de voos dos tripulantes com base em Programa de Gerenciamento de Risco da Fadiga Humana, de acordo com conceitos recomendados pela Organização de Aviação Civil Internacional. Esse programa deverá ser aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

“Uma parte do projeto é um programa que é recomendado internacionalmente. Não é um custo. É um investimento que as empresas teriam de fazer de qualquer forma”, observou o presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, José Adriano Castanho Ferreira.

Presente à audiência, o diretor da Anac Cláudio Passos informou que o órgão já está elaborando uma minuta sobre o assunto, mas que depende da aprovação da lei pelo Congresso. “A lei deve conter os limites prescritivos básico de jornada, horas de voo e de repouso e a previsão de flexibilização a ser autorizada pela Anac”, explicou.

O presidente da Abear, Eduardo Sanovicz, observou, por outro lado, que o Brasil já possui uma das aviações mais seguras do mundo. “Não estamos partindo de uma situação de insegurança. A média de acidentes aéreos esperada é de 0,37% em cinco anos. O nosso índice é zero.”

Relatório

Clarissa Garotinho espera apresentar seu relatório sobre o projeto em até três semanas. Ela disse estar conversando com aeronautas, empresários e governo a fim de elaborar um texto equilibrado. A expectativa da parlamentar é colocar a matéria em votação na Comissão de Viação e Transportes até o fim de maio.

Em seguida, a proposta deverá ser votada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em caráter conclusivo.

O texto em análise na Câmara é o substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) a projeto de lei de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT). Paim ressalta que o texto foi inspirado no Projeto de Lei 4824/12, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e também em tramitação na Câmara. O PL 4824/12 também tem caráter conclusivo e já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, faltando ainda a análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias - 28/04/2015
 
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