A destinação de recursos públicos para a iniciativa privada e o repasse paulatino de percentuais do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação são itens que deverão ser alvos de protestos das entidades sindicais da área após a aprovação, pelo Senado Federal, do Plano Nacional de Educação (PNE), o projeto de lei complementar (PLC) 103/2012.

Quando o projeto voltar à Câmara Federal, em janeiro do próximo ano, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Amazonas (Sinteam), Marcos Libório, disse que a categoria deverá se mobilizar para tentar mudanças afim de garantir o financiamento da educação pública.

O plano tramita desde 2010, último ano do governo Lula. Foi aprovada uma proposta que fixa metas de qualidade e aumento de investimento para a Educação pública no País pelos próximos 10 anos. O texto alternativo aprovado foi elaborado pelo líder do governo Eduardo Braga (PMDB) e prevê um aumento progressivo do investimento público na Educação para atingir o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) após o quinto ano de vigência do plano e, ao fim de 10 anos, no mínimo 10% do PIB.

EXCLUSÃO

Foram excluídas duas novas fontes de financiamento para se alcançar as metas do plano: a de destinar 50% dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção e petróleo e gás e pelo menos 25% dos recursos das compensações financeiras da União, Estados, Distrito Federal e municípios para exploração mineral e de recursos hídricos usados para geração de energia elétrica.

Assim, permanecem como fontes para o PNE 75% das receitas da União do petróleo e os outros 50% do rendimento do Fundo Social do pré-sal. Braga também rejeitou a sugestão de Álvaro Dias (PSDB-PR) de fixar prazo de um ano para a aprovação de uma lei que defina o percentual mínimo que cabe a todos os Estados e municípios para elevar os recursos para a Educação de forma a atingir as metas. O líder também rejeitou a possibilidade de punir, por crime de responsabilidade, a autoridade competente que não tenha executado o orçamento programado para a área em um dado ano. O texto de Braga prevê a inclusão de mais uma meta, a de número 21, que visa a ampliar os estímulos à produção científica e à inovação.

Em nota, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação (Cnte), Roberto Franklin de Leão, disse que o PNE aprovado deixou a categoria desapontada. Segundo ele, o que passou tem muito pouco a ver com os eixos aprovados na Conferência Nacional de Educação (Conae), por não garantir a vinculação dos 10% do PIB para a educação pública, não responsabiliza a União para repassar recursos onde comprovadamente os municípios não conseguirem custear o custo aluno. O presidente considerou uma barbaridade a supressão a indicação de novas fontes de recursos, ficando apenas configurado um conjunto de pactos e programas, que não representam as necessidades da área.

‘Prevaleceu o interesse privado’

O presidente do Sinteam, Marcos Libório, disse que em janeiro, quando for realizado o 32º Congresso Nacional da categoria, dos dias 16 a 19 de janeiro de 2014, será discutido e aprovado um encaminhamento a ser tomado sobre a votação do PNE no Senado. “Prevaleceu o interesse privado sobre o público, pois o congresso tem muitos senadores para defender as escolas privadas”, disparou.

Ele criticou o relator do projeto, senador Álvaro Dias (PSDB), que estabeleceu a destinação de recursos para a educação particular e lamentou que o plano não responsabilize a União de repassar recursos aos municípios que, comprovadamente, não conseguirem custear seus alunos. “Ficamos preocupados porque o PNE não assegura a vinculação dos 10% do PIB para a educação pública, o que viria a acontecer paulatinamente, mas precisamos de recursos hoje”, afirmou o sindicalista.

Pontos

Documento orienta todo o sistema educacional

O Plano Nacional de Educação (PNE) é o documento que norteia a educação pelo período de uma década em todos os níveis da federação. Mas desde 2010, quando expirou o prazo do PNE e, vigor, o País está sem o documento.

O PNE é composto de 14 artigos e 21 metas a serem cumpridas na próxima década para melhorar a educação. Entre as metas do PNE está a universalização da educação infantil (crianças de 4 e 5 anos), do ensino fundamental (6 a 14 anos) e do ensino médio (15 a 17 anos).

A oferta de educação infantil em creches deverá ser ampliada de forma a atender mínimo de 50% das crianças de até três anos. Ao final dos dez anos de vigência do PNE, os brasileiros deverão ser alfabetizados, no máximo, até os seis anos.