O Grupo Tripartite de Trabalho (GTT), formado por representantes do governo, trabalhadores e empresários, aprovou nesta terça-feira (15), por consenso, o texto final do Anexo 3 da Norma Regulamentadora (NR) nº16, que trata do adicional de risco de vida/periculosidade de 30% dos vigilantes, conforme determina a lei nº 12.740/2012.
O texto aprovado define quem são os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e estabelece quais as atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
Representando a Força Sindical estava presente o presidente da Federação dos Vigilantes do Estado de São Paulo, Pedro Araújo. O sindicalista lembra que os trabalhos foram concluídos com sucesso e o texto aprovado traz avanços significativos que vão garantir o pagamento do adicional de 30% para todos os vigilantes que exercem segurança patrimonial ou pessoal. “Essa conquista vai beneficiar cerca de 250 mil trabalhadores somente no Estado de São Paulo”.
Pedro ressalta que o adicional será pago para 100% dos vigilantes, armados ou desarmados, sem necessidade de perícia, sem parcelamentos e sem exclusões, como queriam os trabalhadores. “A aprovação do texto representa mais um passo importante para a regulamentação da lei, a fim de consolidar essa conquista histórica dos vigilantes do Brasil”.
Agora o texto será submetido à apreciação da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que terá reunião ordinária nos próximos dias 27 e 28 de novembro. Se for aprovado, na mesma data poderá ser assinado junto com a portaria pelo ministro do Trabalho e Emprego e depois publicado no Diário Oficial da União, tornando-se, assim, um documento legal, de observância obrigatória por parte de todas as empresas.