Presente no dia de encerramento do Congresso Estadual da CSB, o senador José Pimentel (PT/CE) aproveitou a oportunidade para incentivar o debate no movimento sindical sobre a atual conjuntura político-econômica brasileira. Em sua fala, o parlamentar destacou o perigo que as reformas trabalhista, da Previdência Social e a proposta de mudanças nas leis do trabalho rural representam aos direitos históricos dos trabalhadores brasileiros. Para Pimentel, a presença da CSB no Congresso Nacional é de suma importância à derrubada dos projetos.
“Precisamos muito da CSB, dos seus filiados, nessas trincheiras de lutas. Tivemos mais de 40 milhões de pessoas na Greve Geral por todo o Brasil contra essas reformas, que, na verdade, são contrarreformas. [No caso da trabalhista], são mais de 100 artigos que serão retirados ou alterados para pior na CLT. Temos que destacar dentre essas mudanças a da implantação do trabalho intermitente, que elimina a carteira assinada e, consequentemente, o 13º salário, o FGTS. Este é o pior artigo deste Projeto de Lei porque o Brasil não terá mais vínculo empregatício”, ressaltou.
O senador ainda alertou os sindicalistas a respeito da necessidade do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, antigo PL 6787/2016, passar por análise na Comissão de Cidadania e Justiça do Senado. Até agora, o projeto está previsto para passar pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), cujo relator será o senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), um dos preconizadores da precarização da atividade de taxista ao defender a regulamentação do UBER na Casa.
“E sabem por que o Projeto não foi encaminhado para a Comissão de Justiça? Porque é um projeto inconstitucional, que jamais passaria. [Por isso], a ida da CSB ao Senado é importante. O que nós queremos é assegurar o andamento da reforma trabalhista nas três comissões e construir um calendário que nos permita realizar audiências públicas e debates”, orientou Pimentel.
A Proposta de Emenda à Constituição 287 e o Projeto de Lei 6442/2016, do deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), também foram pontos abordados pelo parlamentar durante seu discurso aos congressistas cearenses. De acordo com o senador, “a reforma previdenciária prejudica a todos, mas prejudica mais ainda as mulheres e os mais pobres”. Sobre o tema, ele destacou a idade mínima para a aposentadoria de professoras e trabalhadoras do campo, além do tempo de contribuição de 40 anos exigido para homens mulheres terem acesso a 100% benefício – ambos justificados pelo suposto déficit da Previdência Social.
“Argumentam que a Previdência está falida. É uma mentira. Fui ministro da pasta de 2008 a 2010, quando foram feitas uma série mudanças: o salário mínimo foi valorizado e tivemos pleno emprego no Brasil. Sobravam mais de R$ 30 bilhões por ano na Previdência. Até que em 2015 as empresas passaram a contribuir ao INSS de 1 a 1,5% do seu lucro e não mais dentro do sistema da folha de pagamento. Em 2016 [após o impeachment de Dilma Rousseff], o dinheiro da pasta foi para os cofres do Ministério da Fazenda”, relatou Pimentel, que ainda salientou o papel do ministro Henrique Meirelles neste processo: “O Grupo JBS é um dos maiores devedores da Previdência; e o presidente da empresa até maios de 2016 era o Henrique Meirelles. Por isso, instauramos a CPI da Previdência no Senado”.
Com relação ao PL 6442/2016, o parlamentar o descreve como “o velho golpe do trabalho escravo contemporâneo”. A matéria determina mudanças nas leis do trabalho rural criminosas de acordo com o artigo 149 do Código Penal.
O projeto permite que as empresas não paguem mais seus funcionários com salário, mas mediante “remuneração de qualquer espécie”. Além disso, estabelece que o trabalho aos domingos e feriados estará liberado sem a necessidade de laudos técnicos que indiquem a necessidade; os profissionais do campo poderão trabalhar por até 18 dias seguidos; a venda integral das férias também será possível; as regras de segurança e saúde no campo estabelecidas pela NR-31 será revogada, acabando, por exemplo, com a obrigação de a empresa manter equipamentos de primeiros socorros no local de trabalho e vínculos empregatícios indeterminados serão regularizados pela ampliação dos chamados contratos de safra, pondo fim ao pagamento da multa do FGTS e ao aviso-prévio.
Para finalizar, José Pimentel deixou sua mensagem de apoio à organização da diretoria estadual da CSB no estado do Ceará. “Nosso compromisso é com os trabalhadores do Nordeste e do Brasil. E este momento é muito oportuno para a CSB se estruturar, um momento de luta”, concluiu.