Nesta quarta-feira (12/05), lideranças sindicais da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, entidades integrantes do Movimento Basta, participaram da audiência pública realizada no Plenário da Câmara Municipal de Araxá-MG, que discutiu os impactos da PEC 32/2020 - da chamada “reforma” administrativa” - nos serviços e nos trabalhadores do setor público. A audiência reuniu lideranças políticas do município, em formato híbrido (presencial e virtual), oportunidade em que puderam compreender melhor a tentativa de desmonte dos serviços públicos por meio do equivocado texto da emenda.
Síntese da audiência
Os participantes denunciaram que, na esteira de um modelo econômico “ultraneoliberal”, a PEC 32 representa uma tentativa de “esfacelar” todo o legado de leis de promoção ao bem-estar social herdado da Constituição de 1988, uma vez que serviços essenciais estarão na mira de toda sorte sucateamento, de aparelhamento por apaniguados políticos sem qualificação técnica comprovada, bem como para incontáveis modalidades de desvios de recursos públicos, tais como a conhecida “rachadinha”.
As lideranças denunciaram, também, a “desumanindade” da realização de um “ajuste fiscal”, propósito central da PEC 32/2020, em pleno período de pandemia. A incoerência de reduzir investimentos em serviços indispensáveis à população em um período em que suas necessidades se ampliam substancialmente. “É um crime que necessita de reparação histórica, com a punição daqueles que estão colaborando, deliberadamente, com o aumento das mazelas que ceifam vidas, empobrece as famílias, e que retira a perspectiva da retomada do desenvolvimento econômico e social do país”.
“Direitos e políticas públicas são bens de natureza coletiva”, recordou o presidente da NCST. “O desvio de finalidade do papel do Estado, atendendo a interesses privados em detrimento da coletividade, resulta na redução da qualidade de vida da população, sobretudo da parcela socialmente mais vulnerável”, ressaltou José Reginaldo Inácio.
“O modelo de redução do Estado não consegue se reeleger”, denunciou o presidente da CSPB. Em todos os cantos do globo, a agenda de desmonte dos serviços públicos não consegue se perpetuar nas democracias. As recentes derrotas eleitorais de políticos que apostaram no neoliberalismo, evidencia a insatisfação popular com a experiência. “É preciso derrotar qualquer candidato que não se comprometa com a revogação da Emenda Constitucional 95 e com uma reavaliação do pagamento da rolagem de juros da dívida pública”, concluiu João Domingos.
A estabilidade foi outro ponto de destaque. Encarada como “privilégio” pela desinformação disseminada, a regra é preservada nos países mais desenvolvidos do mundo, uma vez que garante a continuidade dos serviços mesmo em períodos de transição política, e mantém preservada a capacidade de o trabalhador estatutário denunciar desvios da administração pública, sem o receio de ser demitido. A estabilidade, avaliaram, é indispensável no incentivo ao ingresso nas carreiras públicas (permanentes) e no desestímulo aos agentes políticos (transitórios) de enfrentarem sanções e punições em consequência atos de corrupção praticados.
Na ocasião também foi denunciado que o Brasil se encontra, de acordo com estudo de análise internacional, como o pior país do mundo na gestão da pandemia. Parte desse fracasso, avaliaram, passa necessariamente pela decisão de reduzir investimentos públicos, na contramão do que vem sendo realizado pelas nações que estão na outra ponta desse ranking internacional, liderando a alocação de investimentos públicos para o enfrentamento da crise sanitária.
A recusa do governo em debater o texto da PEC 32 bem como a indisposição de apresentar dados técnicos que fundamentem a defesa dessa emenda, evidencia a fragilidade das narrativas defendidas pelo Executivo Federal e de sua base aliada no Congresso Nacional.
Foi sugerido, na oportunidade, aumento da pressão nos deputados e senadores por parte dos servidores públicos, através de suas redes sociais e do envio de e-mails aos parlamentares. A estratégia, avaliaram, precisa ser continuada e ininterrupta, de modo a demonstrar a insatisfação e indignação pública com mais essa tentativa de desmonte.
A fabricação de crises, avaliaram, é peça estratégica para criar uma falsa sensação na opinião pública da necessidade de “remédios amargos” para a “retomada do desenvolvimento”. A disseminação do medo, lembraram os participantes, é estratégia recorrente em países deflagrados pela desigualdade e violência urbana. O desamparo social está no epicentro de grande parte dos graves problemas enfrentados por essas nações, concluíram.