Após reunião do Conselho Permanente da entidade, em Brasília, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nota oficial na quinta-feira (23) com duras críticas à reforma da Previdência Social. 

Para a CNBB, o governo está reduzindo a reforma da Previdência Social a uma questão econômica, e optou pelo caminho da exclusão social. No documento, eles salientam que a Proposta de Emenda Constitucional 287  (PEC287) busca diminuir gastos da previdência penalizando a população mais vulnerável. 

"A PEC 287/2016 soluciona o problema, excluindo da proteção social os que têm direito a benefícios. Ao propor uma idade única de 65 anos para homens e mulheres, do campo ou da cidade; ao acabar com a aposentadoria especial para trabalhadores rurais; ao comprometer a assistência aos segurados especiais (indígenas, quilombolas, pescadores...); ao reduzir o valor da pensão para viúvas ou viúvos; ao desvincular o salário mínimo como referência para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a PEC 287/2016 escolhe o caminho da exclusão social".

A nota é assinada pelo Arcebispo de Brasília e presidente da CNBB, Cardeal Sergio da Rocha (foto), pelo Arcebispo de São Salvador da Bahia e Vice-Presidente da entidade, Dom Murilo S. R. Krieger, e por Dom Leonardo Ulrich Steiner, Secretário-Geral da CNBB.

No documento, os bispos questionam os números do déficit apresentado pelo governo: “Não é possível encaminhar soluções de assunto tão complexo com informações inseguras, desencontradas e contraditórias”, e destacam o fato de a PEC 287 não fazer qualquer menção à função social do sistema previdenciário brasileiro. 

"O sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade...), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores éticos-sociais e solidários. Na justificativa da PEC 287/2016 não existe nenhuma referência a esses valores, reduzindo a Previdência a uma questão econômica".

A CNBB também apontou a necessidade de se auditar a dívida pública, taxar rendimentos das instituições financeiras, rever a desoneração de exportação de commodities e identificar e cobrar os devedores da Previdência Social.

“O Art. 6º. da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Previdência seja um Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os direitos sociais do Brasil foram conquistados com intensa participação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio”, diz o texto.

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