O auditório da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais (SRTE/MG) foi o palco da realização do fórum “As Ameaças aos Direitos e a Inspeção do Trabalho”, promovido pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho em Minas Gerais (Sinait/MG), que atraiu sindicalistas, auditores fiscais e técnicos do Ministério do Trabalho, em 30/09, no Centro da capital mineira.
A pauta do encontro expressou a preocupação do Sinait/MG e do próprio movimento social com os sistemáticos ataques aos direitos adquiridos pelos trabalhadores e a população brasileira. Já na abertura do fórum, Júnia Lúcia de Freitas, diretora adjunta da Delegacia do Sinait/MG, denunciou a existência de um auditor fiscal para cada grupo de 40 mil trabalhadores, dado que contraria a orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que recomenda um agente de inspeção para cada grupo de 10 mil trabalhadores. A auditora lamenta que tal cenário tem dificultado o atendimento às demandas da sociedade, venham estas dos sindicatos como do Ministério Público e de outros atores do chamado Mundo do Trabalho.
A auditora Maria Dolores Brito Jardim, coordenadora do Projeto de Combate ao Trabalho Análogo ao Escravo da SRTE/MG, apontou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 como “uma moratória dos direitos sociais”, que impõe congelamento por 20 anos dos gastos da União. A medida, enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Michel Temer, em junho, limita as despesas primárias ao equivalente aplicado no ano anterior, corrigido apenas pela inflação. A palestrante afirmou que a aplicação da PEC 241 afetará diretamente os serviços públicos, dos quais depende a maioria da população.
SIMULAÇÃO PREOCUPANTE
Uma prévia do impacto da medida veio com uma simulação feita pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (DIEESE) prevendo como seriam os investimentos feitos pelo governo federal em saúde e educação, caso a PEC 241 estivesse em vigor desde 2002. Segundo o estudo, o governo federal teria investido 47% menos em educação do que investe atualmente, totalizando 377 bilhões de reais. Na saúde teríamos menos 26%, quase R$ 300 bilhões a menos.
Patrícia Pelatieri, coordenadora de Pesquisas e Tecnologia do Departamento acusa a dívida pública de ser a maior despesa do orçamento público e que os juros e a amortização da dívida favorecem um pequeno número de pessoas, que são os detentores da dívida pública. Em 2015, o serviço da dívida correspondeu a 6,7% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de tudo que o Brasil produziu no ano. Para comparar, os investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura foram menos da metade do que foi gasto somente com o pagamento dos juros.
PERSPECTIVA SOMBRIA
O tema “A sombria Perspectiva do Direito do Trabalho Brasileiro” foi abordado por Fernando Cesar Gonçalves Castro, auditor fiscal integrante da equipe de desenvolvimento do eSocial e ex-coordenador dos Projetos de Combate à Terceirização Ilícita e de Combate às Fraudes Sociais na SRTE/MG, e por Thiago Augusto Gomes, auditor integrante do Projeto de Intervenções Coletivas.
Em 2010 o Brasil chegou a ocupar a quarta posição em número de mortes, com 2.503 óbitos, atrás somente de China e Estados Unidos. Em 2013, houve um retrocesso na prevenção de acidentes, após o registro de 717.911 acidentes típicos e 2.797 mortes, fato que levou o país a ocupar o terceiro lugar no mundo, em termos de mortes. Somente no período compreendido entre 2011 e 2013, excluindo os acidentes de trajeto, ocorreram 221.803 acidentes envolvendo máquinas e equipamentos, o que resultou em 601 mortos, 13.724 amputações e 41.993 fraturas, conforme dados da Previdência Social, publicados no documento “Estratégia Nacional para Reduzir os Acidentes de Trabalho”, de 2016.
“REGIME DE ESCRAVIDÃO ESTÁ IMPERANDO”
Após as exposições, os sindicalistas manifestaram a apreensão com a ofensiva patronal, que é escudada pelo governo e por setores da Justiça, inclusive. Liderando a bancada da Força Sindical, Vandeir Messias, presidente da Central em Minas, denunciou o processo de desmantelamento do movimento sindical e de enfraquecimento do movimento social, montado para favorecer os atos do capital, que pretende instaurar um verdadeiro regime de escravidão, “que já está imperando”. Com a desregulamentação das normas e o descumprimento da própria legislação, os empresários tentam confundir os trabalhadores e desqualificar as entidades sindicais.
“Será preciso resgatar o elo de ligação entre os trabalhadores e os sindicatos e reconquistar a confiança com o propósito de combater as tentativas de forçar a prevalência do negociado sobre o legislado e ações no sentido de atacar os direitos trabalhistas”, ponderou Messias, que considera válida a ideia de promover seminário aberto para debater temas específicos.
Os dirigentes sindicais propuseram a organização de manifestações contra a flexibilização das leis trabalhistas e pelo fortalecimento da Inspeção do Trabalho; realização de seminário com a participação das instituições envolvidas; promoção de ato próximo à data da condenação dos mandantes da “Chacina de Unaí” (30 de outubro), e unidade na ação entre as entidades sindicais que lutam contra a precarização das relações trabalhistas.