Artigo - Sob pressão, Direito do Trabalho já enquadra proteção a empresas

Há uma disputa muito clara hoje na sociedade. E o Direito do Trabalho inclui-se nela. Estamos transitando de uma sociedade onde o Direito Social e o Direito do Trabalho são direitos universais para uma sociedade que trabalha a ideia do seguro e da meritocracia. As pessoas terão proteção se elas tiverem mérito e se elas puderem comprar um seguro – de acidente de trabalho, da moradia, de saúde, de educação etc. Você pode comprar. Essa é a ideia.

O Estado garante uma regulação para que as seguradoras cumpram o que estão se propondo a entregar. Mas cada um compra. E quem não puder comprar? Aí o Estado entra dando assistência. Desaparece a ideia do direito universal à educação pública, à saúde pública, ao transporte público. A ideia desses direitos desaparece porque o individualismo que hoje preside as sociedades diz que cada um é dono de si e cada um vai ter segundo o que merece e conseguiu realizar. Se não conseguiu, não tem o mérito.

Se não pode comprar um plano de saúde tipo 100, compra um tipo 10. É o que pode. É o que merece pelo que produziu. E se você não puder comprar nada? O Estado lhe dá assistência.

Na reforma da Previdência, começou-se a enunciar o que é a assistência no Brasil. O Estado brasileiro está dizendo: eu vou te dar R$ 400,00 quando você chegar aos 60 anos. Se você não tiver tido o mérito de construir uma Previdência, você vai ter R$ 400. Esse é o tamanho. E o Estado que paga isso é um Estado muito menor e menos preocupado do que o Estado que é obrigado a pagar uma Previdência digna.

“Vire-se. Vá conquistar o seu mérito”

A diferença fica com o mérito: invista na qualificação, ache um bom emprego, esteja disposto a trabalhar 15 horas por dia. Vire-se. Vá conquistar o seu mérito. Nós estamos transitando da ideia do direito universal - inclusive do direito ao trabalho, ao emprego, à proteção - para a ideia do seguro comprado.

Nesse sentido, o Direito do Trabalho está sendo profundamente revisto. As empresas estão produzindo no mundo, com os governos, reformas trabalhistas para reenquadrar o Direito do Trabalho a um direito de proteção às empresas. Temos hoje, crescentemente, a ideia de que o Estado deve dar segurança às empresas para que elas façam as mudanças.

É assim que estamos fazendo a reforma trabalhista no mundo, flexibilizando contratos de trabalho. Com garantia da lei pode-se contratar de diferentes formas. O trabalho intermitente está hoje regulamentado. É legal contratar alguém por uma hora, contratar com jornada flexível. É legal reduzir direitos trabalhistas porque a lei está dizendo que é possível fazer isso.

É possível um sindicato fechar um acordo para reduzir um direito do trabalho – está autorizado. É possível a empresa demitir e não chamar o sindicato para fazer a homologação. É possível a empresa fraudar uma homologação e se o trabalhador a assinar é dada quitação definitiva. E tantos outros itens são possíveis. Todo o direito foi reorganizado para dar às empresas segurança para fazer as mudanças.

Recentemente, a editora Abril fez uma demissão em massa. O sindicato reagiu e disse que a empresa não poderia demitir tantos profissionais sem chamá-lo para discutir. A empresa foi à Justiça. E a Justiça decidiu que agora, pela nova lei, a empresa pode demitir sem o sindicato. E ela demitiu.

Uma empresa pode chamar um trabalhador e pagar R$ 30 mil na demissão. O trabalhador pede R$ 100 mil. A empresa diz que só pode chegar aos R$ 30 mil. Se ele assinar, está feita a quitação. Não poderá mais recorrer. A alternativa é recorrer à Justiça, mas se fizer isso não receberá de mediato os R$ 30 mil e terá de esperar anos para tentar receber os R$ 100 mil. Antes, o sindicato garantia o pagamento dos R$ 30 mil e ia à Justiça lutar pelos R$ 70 mil restantes.

“Há ataque para limitar o papel da Justiça do Trabalho

Esse é o novo direito, que coloca a proteção às empresas. Do ponto de vista da Previdência, estão dando condições para que o Estado se reorganize na proteção à velhice. E assim por diante. A noção de direito construída ao longo dos anos – 150 anos de luta sindical no mundo – está se transformando. O mundo, em alguma medida, assumiu uma noção de individualismo que se materializa na meritocracia e na capacidade econômica de cada um. E o Estado aceito pela sociedade deve dar assistência somente aos mais desvalidos.

Voltamos ao século 19, no início da estruturação pré-capitalista, quando o Estado garantia a pobres, loucos e miseráveis algum tipo de assistência e caridade. Estamos voltando a essa concepção de “desiguais”. Quem pode mais acumula mais e concentra mais. É isso que estamos observando a partir de mudanças que tentam esvaziar o papel do sindicato e o do direito.

No caso brasileiro, da Justiça do Trabalho, há um ataque para limitar o papel da Justiça, do Ministério Público do Trabalho. E não é um ataque qualquer. É uma investida para dizer: chega. Vocês não terão mais proteção porque o Estado não se propõe mais a dar essa proteção.

Mas essa proteção é dada pelos sindicatos? Aí tira-se deles o financiamento, limita-se o poder. E é isso mesmo. Menos sindicato, menos Estado. Deixemos o trabalhador se virar. Essa é a nova base. Sindicatos e direito estão sendo reorganizados. É uma reorganização profunda.

Há muita luta pela frente para recolocar novamente a centralidade da produção do direito, do papel do sindicato e de uma distribuição da riqueza de forma menos injusta. 

 


Clemente Ganz Lúcio
  Clemente Ganz Lúcio é sociólogo e diretor técnico do Dieese.